{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13388,"origem":"stj","sha256_origem":"ba333e2cd64d701689da6c5ef9bf6f15fd98da6ddefb29aff1307b8d03d17753","registro_original":{"id_fonte":"000824794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966379","numero_registro":"202103383691","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI\n8.137/1990. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NO JUÍZO\nCÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIPICIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição\ndefinitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal\n(Súmula Vinculante 24), o que nada tem a ver com a independência das\nesferas cível e penal, como pretende o recorrente.\n2. Anulado o procedimento administrativo no Juízo cível, com\ntrânsito em julgado para as partes, inexiste a constituição\ndefinitiva do crédito tributário, motivo pelo qual não se tipifica\ncrime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da\nLei n. 8.137/1990.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO\nANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL)\n   STJ - <<RHC 23753>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a02a5a01b793d8c31fb3996c8836b3b405aaca0d612610b6963edf277fe05281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}