{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1339,"origem":"stj","sha256_origem":"f694ca388bb78a6fa817fbf1b0add7f9f445490849ddf74db29e10e807193012","registro_original":{"id_fonte":"000814378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912030","numero_registro":"202101833344","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC DE 1973.\nINEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DO CC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ. PLANILHA DE\nCÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação aos arts. 131 e 458, do CPC/73, pois o\nTribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão\ncontrovertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido\npela parte.\n2. A matéria referente ao artigo 193 do CC não foi objeto de\ndiscussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não se configurando o prequestionamento, o que\nimpossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF).\n3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples\ninterposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é\nnecessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.\n1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de\n1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de\nprequestionamento.\n4. No atinente à questão de ordem pública, esta Corte pacificou\nentendimento de que é necessário o prequestionamento. Precedente.\n5. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos\nelementos informativos da demanda, entendeu que os cálculos\napresentados pelo Contador e homologados pelo Magistrado de 1º Grau\ndevem ser os utilizados no cumprimento de sentença. Tais conclusões\nnão se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a\nincidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art131","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00131 ART:00458","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 298558>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923490>>-SP\n(PLANILHA DE CÁLCULOS - ALEGADOS VÍCIOS - EXAME - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380066>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 497618>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 639816>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"530d0fb2572efa792725b33fb50ce994f4d3a90d2daf3d7e4fc4772578d00317","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}