{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133902,"origem":"stj","sha256_origem":"8d09edf1f3070a08f2e331bacf4552b37cf525808268073d043b80df043d47a2","registro_original":{"id_fonte":"959092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069309","numero_registro":"202600246554","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA.\n DECRETO N. 12.338/2024. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. CÁLCULO DO\n REQUISITO OBJETIVO.\n 1. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte,\n segundo a qual, em hipóteses de concurso entre crimes impeditivos e não\n impeditivos, o requisito objetivo para comutação se verifica mediante\n cumprimento da fração específica da pena referente a cada delito, de modo\n individualizado, sem soma global das penas cumpridas.\n 2. A pretensão defensiva de reconhecer, a partir da soma do tempo total de pena\n cumprida, o implemento dos lapsos previstos no Decreto n. 12.338/2024 demandaria\n o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação dos dados de\n execução penal já examinados pelas instâncias ordinárias, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2a7b3a907c334dffaa017424f2fbb39af43c5dde7498a2e2ee65a050cb9f168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}