# Registro público: TJTO — 50019460220138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24474a1cdb36be9f340632f8a336dc1218a19f98b999832b1e32100cab63a728

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2013-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-04-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-04-02** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2013-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-01-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-01-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Preferências e Privilégios Creditórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T18:13:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-01-29T11:15:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-01-29T13:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-04-02T15:54:09.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-04-03T09:29:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-04-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-05-01T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-05-28T08:42:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}
- 2013-05-28T08:42:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5198", "nome": "Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Preferências e Privilégios Creditórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-02 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-28 trata do assunto oficial «Preferências e Privilégios Creditórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:24:03\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130128181302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24474a1cdb36be9f340632f8a336dc1218a19f98b999832b1e32100cab63a728

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000190819868160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 10017715020098220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000153719918160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991721/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001846220118180108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988277/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJRN — 00074285720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890834/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 00004403720168130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814866/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000123520148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJMG — 50082172820168130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572051/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7696
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas / Primeira Vice-Presidência