{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133913,"origem":"stj","sha256_origem":"81a5d581d28c8554571fb1f2d57f537d74a5906f3b133b1658f23c678a5c605b","registro_original":{"id_fonte":"959154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781561","numero_registro":"201803117996","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA N. 918\n DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. Para a configuração do estupro de vulnerável (art. 217-A do\n Código Penal), é suficiente a prática de conjunção carnal ou ato\n libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevantes eventual\n consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou\n relacionamento amoroso (Tema n. 918 do STJ).\n 2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a atipicidade material em\n razão de relacionamento amoroso que teria sido consensual, premissa\n incompatível com a presunção absoluta de proteção à dignidade\n sexual do menor de 14 anos positivada pelo legislador e sedimentada\n por esta Corte Superior.\n 3. A distinção aplicada pela Terceira Seção no REsp n. 2.045.280/SC,\n em hipótese específica, não se amolda às circunstâncias delineadas\n pelas instâncias ordinárias neste feito, tendo se desdobrado os\n fatos entre a menor e o companheiro da própria mãe.\n 4. A apreciação da controvérsia prescinde do reexame do acervo\n fático-probatório, não incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma\n vez que os fatos inequivocamente consolidados nos autos tornam\n devida a aplicação legal nos termos apresentados.\n 5 . Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 9/4/2026 a 15/4/2026, por maioria, dar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og\n Fernandes.\n Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos\n Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64cdcd58f820a67375ced0a2e1cb4171cf5d3be885055b30d31f31a44fdbfcef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}