{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13392,"origem":"stj","sha256_origem":"572ee89e8c8010ead8efc2c490e58b848d587eabc5bcbafc8983a3856bd9de41","registro_original":{"id_fonte":"000824798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721054","numero_registro":"202200272410","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.\n1. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico de\ndrogas com base na prova dos autos, diante das circunstâncias\nespecíficas da apreensão, da forma de acondicionamento das drogas,\nembaladas e individualizadas, prontas para a venda, dos depoimentos\nde policiais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à\nabsolvição ou à desclassificação para o delito de uso de drogas, não\nse coaduna com a via estreita do writ.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n\"Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é\nnecessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja\nsurpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio\ntipo penal aduz \"ainda que gratuitamente\" -, bastando, portanto, que\nas circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a\ntraficância (AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe\n14/12/2021).\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1917794>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"975173d3278d75757e6886cbb3fd6379b187e0fae78ffc5b95fe6ad96f276e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}