{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133921,"origem":"stj","sha256_origem":"6553b4a7abbdf012976e72bc5870f94b800fe936661007a510e3f3a09ca0f44a","registro_original":{"id_fonte":"959209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231270","numero_registro":"202600235661","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PLEITO DE\n REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. NECESSIDADE\n DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS\n OPERANDI. PERICULOSIDADE DOS AGENTES CONSTATADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO\n PERIÓDICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO ADEQUADA.\n 1. Não obstante a reconhecida impossibilidade de execução provisória da pena, em\n razão da desconstituição do trânsito em julgado anteriormente operado, bem como\n do duplo efeito conferido, em regra, às apelações criminais (art. 597 do Código\n de Processo Penal), o acautelamento dos recorrentes não decorre de antecipação\n de pena, como alegado, mas, sim, em razão da prisão preventiva decretada na\n sentença, providência plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio\n quando presentes os requisitos legais (arts. 311 a 316 do CPP), como no caso\n concreto.\n 2. A decisão colegiada do Tribunal de origem, amparada nos elementos concretos\n do caso, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da prisão\n preventiva, fundamentando-se na garantia da ordem pública e na necessidade de\n assegurar a aplicação da lei penal, com ênfase na gravidade concreta da conduta\n e no modus operandi adotado, circunstâncias essas evidenciadas em razão de\n tratar-se de latrocínio consumado contra duas vítimas, em um contexto de\n apontada retaliação e vingança, marcado por violência letal e emprego de armas\n de fogo, sendo apontado que o crime foi executado mediante emboscada e simulação\n de atropelamento, revelando elevado grau de destemor e audácia por parte dos\n envolvidos.\n 3. A contemporaneidade da medida encontra-se presente, uma vez que a sentença\n apontou a atualidade do perigo, consistente na permanência dos riscos que a\n liberdade dos réus oferece, pois a reserva indígena Canabrava persiste em local\n de extrema periculosidade com assaltos e morte de usuários da rodovia (fl. 240).\n 4. Para além do ajuste já realizado pela instância local, tendo em vista os\n argumentos trazidos pela defesa, acerca da onerosidade para o comparecimento\n periódico dos recorrentes (indígenas) perante a sede da UPR, já que se trata de\n deslocamento longo e financeiramente incompatível à realidade socioeconômica,\n revela-se adequado, por critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade\n a exclusão da referida medida cautelar.\n 5. Recurso parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso\n ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e8b560b627b0f9e52d9fd59b0bb57bde84042451879d92bcdc089954a60d598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}