{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133935,"origem":"stj","sha256_origem":"647eceb809bebe85a8167ea9fe2fa7ab88388e3374788c1e9cb00677cf53a86f","registro_original":{"id_fonte":"959499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250418","numero_registro":"202504958727","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\n TRANSNACIONAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO TEMA 977 (STF).\n DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CORTE\n (ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP.\n MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM\n O RESULTADO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 399 DO CPP. SUPOSTA\n NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE\n FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO\n ART. 315 DO CPP. SUPOSTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.\n MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A\n CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA INQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA.\n CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA E EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS\n DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE.\n VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA\n OBTIDA COM A EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. IMPROCEDÊNCIA.\n PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI N.\n 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO\n CP. SUPOSTA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA\n PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA.\n AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE.\n OFENSA AO ART. 2º, § 4º, II E V, DA LEI N. 12.850/2013.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO\n CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.\n MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\n NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 1394712>>-SP,\n          <<AgRg no AgRg no AREsp 1644488>>-SP,\n          <<AgRg no REsp 1678595>>-PA\n (SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO\n (CONDENAÇÃO - PROVA COLHIDA EM SEDE INQUISITIVA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 521131>>-RS\n (APREENSÃO DE CELULAR - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS - PROVA ILÍCITA -\n FONTE INDEPENDENTE)\n    STJ - <<HC 1035054>>-SP\n (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CARÁTER TRANSNACIONAL - PARTICIPAÇÃO -\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2064159>>-PE\n (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME INICIAL FECHADO)\n    STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 2112740>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4655004ae7c636fc66aab4e2eabf49420b2c3e4c38194d828ea92412dac88f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"647eceb809bebe85a8167ea9fe2fa7ab88388e3374788c1e9cb00677cf53a86f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}