{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13394,"origem":"stj","sha256_origem":"0b7f46dd709226d2b917ea268d3ff9f31ec38600ee8f6b1f77460ecd80af5b4d","registro_original":{"id_fonte":"000824819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760661","numero_registro":"202202393838","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO\nESTUDO À DISTÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. ART. 126, §§\n1.º e 2.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando\ndevidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de\nestudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além\nde haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos\ntermos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal.\n2. No caso, segundo as instâncias ordinárias, os cursos concluídos\npelo Agravante não contam com certificação reconhecida pela\nautoridade educacional competente. Além de não terem sido cumpridas\nas exigências do art. 4. da Resolução n. 391/2021 do CNJ, quais\nsejam, indicação dos educadores que acompanharam a atividade,\nreferenciais teóricos e metodológicos, carga horária ministrada,\nconteúdo programático e forma de avaliação do aluno ou registro de\nfrequência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00002\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELO ESTUDO  - EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 722145>>-SC,\n         <<AgRg no HC 685247>>-SC,\n         <<AgRg no HC 574605>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9ac25f57cf991313f21a7c3b09674c4f9f733d1d9d8e597f2d01421c52785a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}