{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133941,"origem":"stj","sha256_origem":"cfca32771b99771e24dcadab814595d67cd04724311cfab3704c4b4e23c69c31","registro_original":{"id_fonte":"959505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158575","numero_registro":"202600247616","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP.\n INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FATO N. 2 DA DENÚNCIA.\n AUSÊNCIA DE DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VETORIAL CULPABILIDADE.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. NÃO POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DA PENA\n MÍNIMA (SÚMULA N. 231 DO STJ). SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA (FATO\n N. 1 DA DENÚNCIA). SEIS AÇÕES PRATICADAS. AUMENTO DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL\n PROVIDO EM PARTE.\n 1. A defesa pleiteou a absolvição pelo fato n. 2 da denúncia por ausência de\n dolo, uma vez que cadastradou sua conta bancária para recebimento de salário com\n a finalidade de repassá-lo à funcionária para que esta não ficasse sem\n pagamento.\n 2. O acórdão recorrido asseverou que a referida funcionária apresentou\n documentos mas não assumiu o cargo na prefeitura de Piçarra/SC e, mesmo assim,\n recebeu valores em sua conta.\n 3. A modificação das premissas firmadas pelas instâncias antecedentes quanto ao\n dolo delitivo do fato n. 2 da denúncia implicaria reexame de fatos e provas,\n vedado, em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A culpabilidade foi avaliada desfavoravelmente ao argumento de que o prejuízo\n causado à administração pública foi além do mero valor subtraído, pois afetou a\n prestação de serviços \"geridos pela Secretária de Educação\" (fl. 196). Essa\n fundamentação é idônea e não emprega elementos inerentes ao tipo penal.\n 5. O acórdão recorrido adotou entendimento da Súmula n. 231 desta Corte Superior\n - que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de\n atenuantes -, o que torna o recurso especial é inadmissível pelo disposto na\n Súmula n. 83 do STJ.\n 6. A fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva deve levar em\n consideração a quantidade de infrações praticadas. No caso, em que pese as\n instâncias antecedentes se referirem ao entendimento do STJ, elas mantiveram o\n aumento de pena na fração de 2/3, quando o correto deveria ser de 1/2, pois\n foram praticadas seis ações delitivas.\n 7. Agravo regimental provido, em parte, para fixar em 1/2 a fração de aumento de\n pena decorrente da continuidade delitiva (fato n. 1 da denúncia).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo\n regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior\n votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8e97dfcc62841fdf0ee8d8ad19b47fabfb786736b80146ca3b3e6907184377a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfca32771b99771e24dcadab814595d67cd04724311cfab3704c4b4e23c69c31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}