{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133944,"origem":"stj","sha256_origem":"2e32c02d8752da199f68c0eea4cb315ef39c012d0d1126cd6a7a424031fa55ed","registro_original":{"id_fonte":"959508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234638","numero_registro":"202601071332","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI\n 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO\n RECURSAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a\n desclassificação de condenação definitiva pelo crime previsto no art. 33, caput,\n da Lei n. 11.343/2006, para a infração do art. 28 do mesmo diploma.\n 2. Neste agravo regimental, a parte agravante assevera que a decisão recorrida\n incorreu em equívoco ao enquadrar a pretensão como reexame probatório, quando se\n trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos, admitida na via do habeas\n corpus. Reitera o pleito de desclassificação para a infração penal prevista no\n art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como aponta distinção em relação à\n jurisprudência utilizada para a manutenção do regime inicial fechado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, na via do recurso ordinário em\n habeas corpus, é possível a desclassificação da condenação pelo crime de tráfico\n de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para a infração do art. 28 da\n mesma lei, sem incorrer em indevido revolvimento fático-probatório.\n 4. Há, ainda, questão em discussão consistente em saber se é admissível, em\n agravo regimental, inovar o pedido para discutir a fixação de regime prisional\n mais brando, quando a tese não foi deduzida oportunamente nas razões do recurso\n ordinário em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Para acolher o pleito de desclassificação para a infração penal do art. 28 da\n Lei n. 11.343/2006, seria necessário o reexame aprofundado dos fatos e das\n provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta via do recurso ordinário\n em habeas corpus.\n 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a condenação por crime\n anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior, configura maus\n antecedentes.\n 7. Configura inovação recursal, vedada em agravo regimental, a formulação,\n apenas nessa fase, de pedido de fixação de regime prisional mais brando, por se\n tratar de tese não suscitada oportunamente nas razões do recurso ordinário,\n hipótese em que incide a preclusão consumativa e não se conhece do agravo no\n ponto.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0fe14ea3-79ac-42f3-b6ff-57873fa31db4/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c7ea29a7ee179d37a488ae8788e5f491968bd3faf92c0271c2f2464ce0c5beb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e32c02d8752da199f68c0eea4cb315ef39c012d0d1126cd6a7a424031fa55ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}