{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13396,"origem":"stj","sha256_origem":"b6556e085daed44f03b772a755e0d3d05e65e0ea3bb66b764e594b638f4a9b1b","registro_original":{"id_fonte":"000824821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908093","numero_registro":"202003148840","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nOPERAÇÃO \"DUPLA FACE\". CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO.\nVERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRODUÇÃO DE\nPROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO\nABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DESSAS PROVAS NA CONDENAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO DECLARADA. COOPERAÇÃO JURÍDICA\nINTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. SUJEIÇÃO À LEI BRASILEIRA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. PRETENSA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E DE ELEMENTARES\nDO TIPO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO\nPERÍODO DEPURADOR AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE\nMAUS ANTECEDENTES. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO\nPARANÁ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e\ncoerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu\nconvencimento.\n2. O Tribunal de origem concluiu que, embora as investigações tenham\nse iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de\ndiligências prévias antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos\ntelefônicos; e que há provas de materialidade e autoria da corrupção\npassiva. A revisão desses entendimentos encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n3. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram\nutilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas\nprovas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da\ndecisão judicial que autorizou tais medidas.\n4. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados\ncaptados fora do período judicialmente autorizado, não se declara\nnulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.\n5. No exercício da cooperação direta internacional e em prol de uma\nmaior celeridade ao trâmite processual, inexiste ilegalidade no\nfornecimento do material constrito por empresa canadense (RIM -\nResearch In Motion), mediante ofício expedido pelo Juízo e\nencaminhado diretamente ao ente empresarial para o devido\ncumprimento da decisão.\n6. Evidenciada a efetiva atuação da empresa canadense em solo\nbrasileiro, aquela está sujeita diretamente às leis brasileiras,\nsendo desnecessária a cooperação jurídica internacional.\n7. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo\nprazo depurador, embora afastem os efeitos da reincidência, não\nimpedem a configuração de maus antecedentes.\n8 A perda do cargo público está devidamente fundamentada porque, in\ncasu, Investigador de Polícia Civil do Estado do Paraná, praticando\no crime de corrupção passiva, facilitou o cometimento de outros\ndelitos, deixando de fiscalizar carregamentos e de efetuar prisões\nem flagrante de motoristas que transportavam cargas ilícitas.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFLAGRADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA -\nNULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CAPTAÇÃO FORA DO PRAZO - ILICITUDE DA\nGRAÇÃO CAPTADA NO DIA EXCEDENTE)\n STJ - <>-SC\n(PROCESSUAL PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA\nINTERNACIONAL - EMPRESA ESTRANGEIRA ESTABELECIDA NO PAÍS)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONCLUSÃO DIVERSA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MT,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES\nALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)\n(EFEITOS DA CONDENAÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aff70a9623a993b8e96b1e757becca42ff36e15349ae7d07946d49b9a333f4bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}