# Registro público: STJ — 2812764 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-07 - **Publicação:** 2026-05-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133965.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d22920584c7682a91660578f3b6342651114524a58b1770563926713707c6c3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958315 - **Número de registro na fonte:** 202404573757 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferira liminarmente embargos de divergência interpostos em recurso especial. 2. Embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao afastamento da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sustentando que, em todos os julgados confrontados, a absolvição decorreu de insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Afirma existir contradição na medida em que o acórdão reconheceu a ausência de similitude como fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, sem, contudo, enfrentar concretamente o cotejo analítico apresentado. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da similitude e processamento dos embargos de divergência ou, subsidiariamente, o saneamento dos alegados vícios para fins de prequestionamento, em especial quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ao distinguir revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas de reexame do conjunto fático-probatório, sem explicitar, segundo o embargante, as premissas fáticas que diferenciariam os casos. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a ausência de similitude fático-jurídica como fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, bem como se é possível utilizar os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais e constitucionais, na ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação de similitude fático-jurídica, ao consignar que, no julgado paradigma da Sexta Turma, a controvérsia foi resolvida mediante revaloração jurídica de premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias e incontroversas, ao passo que, nos paradigmas da Quinta Turma, a pretensão recursal demandava incursão na credibilidade dos depoimentos e valoração da prova oral, com reexame do conjunto fático-probatório, afastando assim a omissão apontada. 8. A circunstância comum de absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, não é suficiente, por si só, para caracterizar identidade entre julgados, impondo-se a análise do contexto específico em que a conclusão absolutória foi alcançada e da natureza da insurgência deduzida no recurso especial; tal exame foi realizado no acórdão embargado, que, com base nesses elementos, afastou o dissídio interpretativo. 9. A ausência de similitude fático-jurídica configura fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código de Processo Civil, não havendo contradição interna no julgado, mas apenas discordância da parte quanto à conclusão adotada, o que é insuscetível de correção via embargos de declaração. 10. A inexistência de vícios no acórdão embargado afasta a necessidade de manifestação adicional sobre os dispositivos legais invocados, sendo inadequado, nesta instância, o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há reparos a serem feitos para fins de prequestionamento. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada nem à manifestação de inconformismo da parte, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas constitui fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, conforme os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código de Processo Civil. 3. O simples fato de ambos os julgados concluírem pela absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, não implica, por si só, identidade fático-jurídica, exigindo-se a análise do contexto específico da decisão e da natureza da pretensão recursal. 4. A inexistência de vícios no acórdão embargado afasta o dever de novo enfrentamento dos dispositivos invocados e torna inadequado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de matéria constitucional. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, art. 266; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente no acórdão. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que indeferira liminarmente embargos de divergência interpostos em recurso especial. 2. Embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao afastamento da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sustentando que, em todos os julgados confrontados, a absolvição decorreu de insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Afirma existir contradição na medida em que o acórdão reconheceu a ausência de similitude como fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, sem, contudo, enfrentar concretamente o cotejo analítico apresentado. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da similitude e processamento dos embargos de divergência ou, subsidiariamente, o saneamento dos alegados vícios para fins de prequestionamento, em especial quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, ao distinguir revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas de reexame do conjunto fático-probatório, sem explicitar, segundo o embargante, as premissas fáticas que diferenciariam os casos. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a ausência de similitude fático-jurídica como fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, bem como se é possível utilizar os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais e constitucionais, na ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como via adequada para rediscutir matéria já decidida nem para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 7. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a alegação de similitude fático-jurídica, ao consignar que, no julgado paradigma da Sexta Turma, a controvérsia foi resolvida mediante revaloração jurídica de premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias e incontroversas, ao passo que, nos paradigmas da Quinta Turma, a pretensão recursal demandava incursão na credibilidade dos depoimentos e valoração da prova oral, com reexame do conjunto fático-probatório, afastando assim a omissão apontada. 8. A circunstância comum de absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, não é suficiente, por si só, para caracterizar identidade entre julgados, impondo-se a análise do contexto específico em que a conclusão absolutória foi alcançada e da natureza da insurgência deduzida no recurso especial; tal exame foi realizado no acórdão embargado, que, com base nesses elementos, afastou o dissídio interpretativo. 9. A ausência de similitude fático-jurídica configura fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código de Processo Civil, não havendo contradição interna no julgado, mas apenas discordância da parte quanto à conclusão adotada, o que é insuscetível de correção via embargos de declaração. 10. A inexistência de vícios no acórdão embargado afasta a necessidade de manifestação adicional sobre os dispositivos legais invocados, sendo inadequado, nesta instância, o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há reparos a serem feitos para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada nem à manifestação de inconformismo da parte, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas constitui fundamento autônomo e suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência, conforme os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do Código de Processo Civil. 3. O simples fato de ambos os julgados concluírem pela absolvição por insuficiência de provas, com aplicação do princípio in dubio pro reo, não implica, por si só, identidade fático-jurídica, exigindo-se a análise do contexto específico da decisão e da natureza da pretensão recursal. 4. A inexistência de vícios no acórdão embargado afasta o dever de novo enfrentamento dos dispositivos invocados e torna inadequado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de matéria constitucional. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, art. 266; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente no acórdão. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2812764 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d22920584c7682a91660578f3b6342651114524a58b1770563926713707c6c3 - **SHA-256 do comentário:** f59e30684735e6652fe1198032391019e7480cc540da2c76cd5a35fd3943cfc7