{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13397,"origem":"stj","sha256_origem":"a27425d816a7de7272f3e7edc9c88cbcfdecd1796ee539cc278ac8173da1ac39","registro_original":{"id_fonte":"000824822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165495","numero_registro":"202201601400","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.\nGRAVAÇÃO DE CONVERSA POR INTERLOCUTOR. PROVA VÁLIDA, CONSOANTE O\nTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 237/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A exordial acusatória apresenta os elementos para a tipificação\ndo tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, demonstrando o\nenvolvimento do Agravante com o fato delituoso, e permitindo-lhe,\nsem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe é\nimputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da\nampla defesa. O delito teria se consumado com a solicitação da\nvantagem indevida, consistente na proposta feita à Vítima, como\ncondição para que fosse nomeada para o cargo de Secretário Municipal\nda Juventude, de que entregasse, ao denunciado, parte do salário que\nperceberia quando assumisse o referido cargo.\n2. Presente justa causa para ação penal pois, na esteira do que\nconsignado pela Corte local, não se vislumbra, de plano, a alegada\nausência de indícios de autoria e prova de materialidade, sobretudo\nporque narra a inicial que assessor do Acusado, incomodado com a\ncoação constante para que entregasse parte de seus vencimentos e\npara se proteger de possíveis acusações futuras, gravou conversas\ncom o denunciado, a fim de comprovar as exigências de vantagem\npecuniária, que comprovariam a prática ilícita.\n3. Ressalto que a uníssona jurisprudência desta Corte, em perfeita\nconsonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que\na gravação efetuada por um dos interlocutores. sem conhecimento do\noutro, é prova lícita, que pode servir de elemento probatório para a\nnotitia criminis e para a persecução criminal. Ademais, ao contrário\ndo que afirma o Recorrente, na hipótese, trata-se de gravação\nefetuada por funcionários públicos no exercício de sua função\npública, e não de conversa particular ou sigilosa, o que afasta tese\nde ilegalidade da prova por ofensa à garantia da intimidade da vida\nprivada do Acusado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 90621>>-SC,\n         <<RHC 120485>>-DF\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 550132>>-MS,\n         <<HC 550749>>-SP\n(GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA PELO INTERLOCUTOR - PROVA VÁLIDA)\n   STJ - <<RHC 102240>>-PA,\n         <<RHC 14672>>-RJ\n   STF - [[RE-QO-RG 583937 ]] (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"343506a3ff2bb7624b618e425abc0986fe368b940b5e3d64710f14976fc7025b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}