# Registro público: STJ — 165495 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13397/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13397.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a27425d816a7de7272f3e7edc9c88cbcfdecd1796ee539cc278ac8173da1ac39 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR INTERLOCUTOR. PROVA VÁLIDA, CONSOANTE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 237/STF. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A exordial acusatória apresenta os elementos para a tipificação do tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, demonstrando o envolvimento do Agravante com o fato delituoso, e permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe é imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. O delito teria se consumado com a solicitação da vantagem indevida, consistente na proposta feita à Vítima, como condição para que fosse nomeada para o cargo de Secretário Municipal da Juventude, de que entregasse, ao denunciado, parte do salário que perceberia quando assumisse o referido cargo. - **Item 2 (texto oficial):** Presente justa causa para ação penal pois, na esteira do que consignado pela Corte local, não se vislumbra, de plano, a alegada ausência de indícios de autoria e prova de materialidade, sobretudo porque narra a inicial que assessor do Acusado, incomodado com a coação constante para que entregasse parte de seus vencimentos e para se proteger de possíveis acusações futuras, gravou conversas com o denunciado, a fim de comprovar as exigências de vantagem pecuniária, que comprovariam a prática ilícita. - **Item 3 (texto oficial):** Ressalto que a uníssona jurisprudência desta Corte, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores. sem conhecimento do outro, é prova lícita, que pode servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal. Ademais, ao contrário do que afirma o Recorrente, na hipótese, trata-se de gravação efetuada por funcionários públicos no exercício de sua função pública, e não de conversa particular ou sigilosa, o que afasta tese de ilegalidade da prova por ofensa à garantia da intimidade da vida privada do Acusado. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR INTERLOCUTOR. PROVA VÁLIDA, CONSOANTE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 237/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exordial acusatória apresenta os elementos para a tipificação do tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, demonstrando o envolvimento do Agravante com o fato delituoso, e permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe é imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. O delito teria se consumado com a solicitação da vantagem indevida, consistente na proposta feita à Vítima, como condição para que fosse nomeada para o cargo de Secretário Municipal da Juventude, de que entregasse, ao denunciado, parte do salário que perceberia quando assumisse o referido cargo. 2. Presente justa causa para ação penal pois, na esteira do que consignado pela Corte local, não se vislumbra, de plano, a alegada ausência de indícios de autoria e prova de materialidade, sobretudo porque narra a inicial que assessor do Acusado, incomodado com a coação constante para que entregasse parte de seus vencimentos e para se proteger de possíveis acusações futuras, gravou conversas com o denunciado, a fim de comprovar as exigências de vantagem pecuniária, que comprovariam a prática ilícita. 3. Ressalto que a uníssona jurisprudência desta Corte, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores. sem conhecimento do outro, é prova lícita, que pode servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal. Ademais, ao contrário do que afirma o Recorrente, na hipótese, trata-se de gravação efetuada por funcionários públicos no exercício de sua função pública, e não de conversa particular ou sigilosa, o que afasta tese de ilegalidade da prova por ofensa à garantia da intimidade da vida privada do Acusado. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-SC, <>-DF (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-MS, <>-SP (GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA PELO INTERLOCUTOR - PROVA VÁLIDA) STJ - <>-PA, <>-RJ STF - [[RE-QO-RG 583937 ]] (REPERCUSSÃO GERAL) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2271278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165576/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL