# Registro público: TJBA — 80002120420168050164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43e8f368fb8481cdf8d0d40b02d66d1242779e5587da85d07d5c370a0bb40aa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-07
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Audiência (TPU 970)
> **2023-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exoneração | Plano de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-08-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2021-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2022-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2025-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2016-11-07T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}
- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49840", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SAO JOAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5787)
- [Outros processos do assunto TPU 13605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43e8f368fb8481cdf8d0d40b02d66d1242779e5587da85d07d5c370a0bb40aa2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-26 — Audiência; realizada; inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-20 — Audiência; convertida em diligência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T21:50:53\.608000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160407000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43e8f368fb8481cdf8d0d40b02d66d1242779e5587da85d07d5c370a0bb40aa2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000491420158050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387036/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80007988520178050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824829/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução de Alimentos
- [TJTO — 00007621020148272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403204/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia
- [TJBA — 80004268420168050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383897/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJTO — 00257712620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361496/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJRR — 08003724420178230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740034/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJAC — 07002372820158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824979/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJAC — 07001393820188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819951/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5787
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Homologação de Transação Extrajudicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.847.062 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847062/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer, visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que a parte autora possuía durante o contrato de trabalho. 2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida à manutenção da relação contratual nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 3. A Corte estadual negou provimento à apelação, mas, após o julgamento dos Temas n. 1.016 e 1.034 do STJ, deu parcial provimento ao recurso para que a autora e sua dependente fossem mantidas no mesmo plano de saúde dos funcionários da ativa, respeitando as condições de paridade e determinando a apuração dos índices de reajuste por sinistralidade em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se a parte autora tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, por haver um plano único, e se os reajustes aplicados são válidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem decidiu de forma clara e fundamentada, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois examinou as questões relevantes para o deslinde do litígio. 6. Concluiu não ser cabível a existência de contratos diferenciados para funcionários ativos e inativos, devendo a autora ser mantida no mesmo plano dos ativos, conforme o Tema n. 1.034 do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 7. A Corte de origem não analisou a alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, X e XII, da Lei n. 9.961/2000, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ ao caso. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de separação de carteiras e a ausência de provas técnicas que justifiquem o reajuste demandaria reexame de contratos e de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide pela manutenção de plano de saúde de inativo nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme o art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 3. O não enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. A revisão de cláusulas contratuais e de provas é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.034.” A transcrição é literal e vem do espelho 925482, publicado pelo tribunal em 4 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.847.062, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** plano, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** e3de82aace88fad20c49864d67cd0438007842d7fef809465bc2306c57777a61
- **SHA-256 do registro documental:** 43e8f368fb8481cdf8d0d40b02d66d1242779e5587da85d07d5c370a0bb40aa2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1847062%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002120420168050164 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Exoneração | Plano de Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Audiência”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43e8f368fb8481cdf8d0d40b02d66d1242779e5587da85d07d5c370a0bb40aa2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43e8f368fb8481cdf8d0d40b02d66d1242779e5587da85d07d5c370a0bb40aa2
- **SHA-256 do comentário:** 60775dc54ec775ffe9fd54ca63ad9e7834d4341679dbbec37859bf8840a70101