{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133977,"origem":"stj","sha256_origem":"24c6031593393c9e7ca5c3494d558dfc478e6375c891bc3d18c03340376e2ff3","registro_original":{"id_fonte":"958907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17517","numero_registro":"202401819504","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO  PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO\n LIMINAR. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO\n INTERNA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do\n Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo\n regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ, a qual\n indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência\n por terem sido apontados, para fins de demonstração de dissídio\n jurisprudencial, arestos proferidos em julgamento de habeas corpus.\n 2. Os embargantes alegam contradição no julgado, sustentando\n incoerência na jurisprudência do STJ ao rejeitar acórdãos proferidos\n em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência, e\n apontam omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos\n constitucionais e legais.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se embargos de\n divergência podem ser interpostos contra acórdão proferido em sede\n de habeas corpus; e (ii) saber se acórdãos proferidos em ações de\n natureza constitucional, como habeas corpus, podem servir como\n paradigma para embargos de divergência no Superior Tribunal de\n Justiça.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art.\n 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão do\n julgado ou à correção de error in judicando.\n 5. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna,\n entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, não se confundindo\n com contrariedade à lei, doutrina ou entendimento da parte.\n 6. O acórdão embargado foi fundamentado na jurisprudência pacífica\n do STJ, que estabelece a inadmissibilidade de acórdãos proferidos em\n habeas corpus como paradigma para embargos de divergência.\n 7. O inconformismo dos embargantes com a regra técnica não constitui\n vício sanável por embargos de declaração.\n 8. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões\n suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\n suficiente para proferir a decisão, conforme art. 489 do CPC/2015 e\n jurisprudência do STJ.\n 9. A análise das matérias de fundo foi prejudicada pela questão\n preliminar de inadmissibilidade dos embargos de divergência, não\n havendo omissão em não debater o mérito da causa penal.\n 10. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ é pacífica no sentido\n de que não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em\n habeas corpus ou qualquer outra ação originária desta Corte.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPC/2015, art. 489; CPP, arts. 157 e 158; CPC/2015,\n art. 1.043, incisos I e III; RISTJ, art. 266.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg na Pet n. 17.951/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\n Terceira Seção, julgado em 07.08.2025; STJ, AgRg na Pet n.\n 17.669/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\n Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 08.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\n Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/abbb729b-eb15-4d6f-a923-3cca71114caf/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"750ee2cd262cfe5edb055c550c3ad131ce2062ad104dfe6cb49dac2dc2b8ecbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24c6031593393c9e7ca5c3494d558dfc478e6375c891bc3d18c03340376e2ff3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}