{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133979,"origem":"stj","sha256_origem":"205c9eef73dbffa5d24defd5cd01661b9ba48f735e786cc31e1a551d32729e98","registro_original":{"id_fonte":"959136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099566","numero_registro":"202504233300","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO\n RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na\n Súmula 315/STJ e nos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ.\n 2. Consta que o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu\n de agravo em recurso especial, de modo que não houve, em momento\n processual pregresso, julgamento de mérito do recurso especial.\n 3. Agravantes sustentam equivocada aplicação da Súmula 315/STJ, ao\n argumento de que o acórdão embargado teria enfrentado questão\n jurídica relevante ao afastar a possibilidade de concessão de ordem\n de habeas corpus de ofício, o que revelaria conteúdo decisório apto\n a embasar embargos de divergência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis\n embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido,\n bem como se é possível, no âmbito dos  embargos de divergência e de\n seu respectivo agravo regimental, a concessão de habeas corpus de\n ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de conhecimento do recurso especial em toda a\n trajetória processual pregressa impede a instauração de dissídio\n interno útil por meio de embargos de divergência, o que atrai, de\n forma direta, o óbice da Súmula 315/STJ\n 6. O afastamento da concessão de habeas corpus de ofício em decisão\n anterior que não conheceu do recurso especial não configura exame de\n mérito da causa, mas apenas mero juízo de inadmissibilidade, não\n gerando conteúdo decisório apto a caracterizar acórdão de mérito que\n permita a confrontação exigida pelo art. 1.043 do CPC.\n 7. É inviável a concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de\n divergência e em seu agravo regimental, por ausência de competência\n da Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do\n mesmo Tribunal e porque o relator não pode, monocraticamente,\n desconstituir acórdão de Turma, conforme orientação consolidada da\n Terceira Seção.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 1.043; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; RISTJ, arts. 21-E, V,\n e 266-C; Súmula 315/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg nos EREsp 2.126.308/RJ, Terceira Seção; STJ, AgRg nos\n EREsp 2.010.226/DF, Terceira Seção; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp\n 413.911/SP, Terceira Seção, j. 14/10/2015, DJe 27/10/2015; STJ, AgRg\n nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.409.692/SP, Terceira Seção, j.\n 14/08/2019, DJe 26/08/2019; STJ, AgRg nos EREsp 1.883.424/SC,\n Terceira Seção, j. 9/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg nos EREsp\n 2.168.031/SC, Terceira Seção, j. 5/2/2026, DJEN 11/2/2026; STJ, AgRg\n no AREsp 2.519.384/SP, Quinta Turma, j. 20/8/2024, DJe 27/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\n Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/abbb729b-eb15-4d6f-a923-3cca71114caf/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"6d92b84050d29e8c460dc0d25a03bcb62671011f90e98b38353ec20d561bbbe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}