# Registro público: STJ — 217801 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-13 - **Publicação:** 2026-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133985.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5fc2f1bec92d39394de7e06181199890b3c21fed53905bb4d581eedf1aff9d83 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959165 - **Número de registro na fonte:** 202504484090 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-20T12:46:11Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitante, para processar e julgar ação penal relativa à prática, em tese, dos crimes de estelionato e associação criminosa. 2. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra os interessados pela prática de crimes relacionados ao desvio de recursos oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, em prejuízo de particulares. Após o recebimento da denúncia, um dos réus apresentou exceção de incompetência, levando o Juízo de Gravataí/RS a remeter o processo ao Juízo Federal de Porto Alegre/RS, sob o argumento de possível afetação à União. O Juízo Federal afastou sua competência, entendendo que não houve prejuízo ou ofensa direta à União, remetendo o feito ao Juízo Estadual. 3. A decisão agravada conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitante, ao considerar que os fatos narrados na denúncia não configuram prejuízo ao ente federal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação penal deve ser atribuída à Justiça Federal, em razão de os imóveis negociados estarem vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, financiado com verbas federais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conflito de competência, regido pelos arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal, é incidente processual resolvido por instância superior, não possuindo natureza jurídica de "ação incidental" ou recursal, e não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo os juízos suscitante e suscitado os únicos interessados no incidente. Assim, não há interesse recursal ao agravante. 6. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, ocorre apenas em casos de violação direta de interesses da União e órgãos federais. No caso, não há ofensa direta ao patrimônio da União ou da Caixa Econômica Federal, pois os crimes descritos na denúncia causaram prejuízo apenas a particulares. 7. A denúncia do Ministério Público Estadual não atribuiu fatos contra órgão federal ou instituições financiadoras da obra, sendo os crimes de estelionato e associação criminosa voltados contra o patrimônio de particulares, o que afasta a competência da Justiça Federal. 8. A superveniente alteração da competência firmada no conflito de competência, em razão do foro por prerrogativa de função de corréu, esvazia a utilidade do agravo regimental, não havendo mais interesse em impugnar a decisão agravada. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O conflito de competência, regido pelos arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal, é incidente processual resolvido por instância superior, não possuindo natureza jurídica de "ação incidental" ou recursal, e não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo os juízos suscitante e suscitado os únicos interessados no incidente. 2. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, ocorre apenas em casos de violação direta de interesses da União e órgãos federais. 3. O estelionato que causa prejuízo apenas a particulares não fixa a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; CPP, arts. 113 a 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 132.484/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17.11.2011, DJe 11.09.2012; STJ, AgRg no HC 374.745/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.02.2017, DJe 08.02.2017; STJ, CC 174.603/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28.04.2021, DJe 30.04.2021. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDA IRREGULAR DO IMÓVEL POR PESSOA QUE INGRESSOU LICITAMENTE NO PROGRAMA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE ESTELIONATO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS BENS DA UNIÃO OU INTERESSE FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitante, para processar e julgar ação penal relativa à prática, em tese, dos crimes de estelionato e associação criminosa. 2. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia contra os interessados pela prática de crimes relacionados ao desvio de recursos oriundos do Programa Minha Casa, Minha Vida, em prejuízo de particulares. Após o recebimento da denúncia, um dos réus apresentou exceção de incompetência, levando o Juízo de Gravataí/RS a remeter o processo ao Juízo Federal de Porto Alegre/RS, sob o argumento de possível afetação à União. O Juízo Federal afastou sua competência, entendendo que não houve prejuízo ou ofensa direta à União, remetendo o feito ao Juízo Estadual. 3. A decisão agravada conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS, suscitante, ao considerar que os fatos narrados na denúncia não configuram prejuízo ao ente federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação penal deve ser atribuída à Justiça Federal, em razão de os imóveis negociados estarem vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, financiado com verbas federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conflito de competência, regido pelos arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal, é incidente processual resolvido por instância superior, não possuindo natureza jurídica de "ação incidental" ou recursal, e não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo os juízos suscitante e suscitado os únicos interessados no incidente. Assim, não há interesse recursal ao agravante. 6. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, ocorre apenas em casos de violação direta de interesses da União e órgãos federais. No caso, não há ofensa direta ao patrimônio da União ou da Caixa Econômica Federal, pois os crimes descritos na denúncia causaram prejuízo apenas a particulares. 7. A denúncia do Ministério Público Estadual não atribuiu fatos contra órgão federal ou instituições financiadoras da obra, sendo os crimes de estelionato e associação criminosa voltados contra o patrimônio de particulares, o que afasta a competência da Justiça Federal. 8. A superveniente alteração da competência firmada no conflito de competência, em razão do foro por prerrogativa de função de corréu, esvazia a utilidade do agravo regimental, não havendo mais interesse em impugnar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O conflito de competência, regido pelos arts. 113 a 117 do Código de Processo Penal, é incidente processual resolvido por instância superior, não possuindo natureza jurídica de "ação incidental" ou recursal, e não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo os juízos suscitante e suscitado os únicos interessados no incidente. 2. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, ocorre apenas em casos de violação direta de interesses da União e órgãos federais. 3. O estelionato que causa prejuízo apenas a particulares não fixa a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; CPP, arts. 113 a 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 132.484/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17.11.2011, DJe 11.09.2012; STJ, AgRg no HC 374.745/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.02.2017, DJe 08.02.2017; STJ, CC 174.603/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28.04.2021, DJe 30.04.2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Súmula 505 do STJ: Competência para processar e julgar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-505/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.” **Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz a Súmula 505 do STJ - **Âncoras documentais:** competencia, julgar, processar - **SHA-256 do HTML autoral:** 22b11a6ec96e8662204dfcb2f846fdcdb70eb76d5010d04ad2809d2d7d075c32 - **SHA-256 do registro documental:** 5fc2f1bec92d39394de7e06181199890b3c21fed53905bb4d581eedf1aff9d83 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-505%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** 5fc2f1bec92d39394de7e06181199890b3c21fed53905bb4d581eedf1aff9d83 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 217801 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5fc2f1bec92d39394de7e06181199890b3c21fed53905bb4d581eedf1aff9d83 - **SHA-256 do comentário:** ec020aa35a1ea91f4d54db51ec9a458470e8e8e64a36147fc612f5a6c284c2c1