{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133987,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4c27f377799c558f118d0a75bfaba59e412e5f261ab13d894deee69ae50462","registro_original":{"id_fonte":"959167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856385","numero_registro":"202000032840","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATÉRIA\n DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO.\n OCORRÊNCIA. LAPSO DE 6 ANOS TRANSCORRIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\n CONDENATÓRIO. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVANTE MENOR DE\n 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.\n Agravo regimental prejudicado. De ofício, extinta a punibilidade do agravante\n pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso e, de\n ofício, julgar extinta a punibilidade do agravante, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\n Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/abbb729b-eb15-4d6f-a923-3cca71114caf/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"cba455b17c3d84e4ef5ae900c72b928743ab98aa6c8a0c00a0c9fd4c5569e4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a4c27f377799c558f118d0a75bfaba59e412e5f261ab13d894deee69ae50462","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}