# Registro público: TJAM — 10097983420108040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a688f62b6aa4f5308378a76ff5f544265f5dad040a29c4a1485fff518d0d434

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-30
- **Último ato com data válida:** 2020-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2011-03-30** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-03T10:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}}
- 2011-03-30T09:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}}
- 2015-11-12T13:36:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}}
- 2019-10-03T10:17:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}}
- 2019-10-03T10:20:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}}
- 2020-01-15T09:19:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a688f62b6aa4f5308378a76ff5f544265f5dad040a29c4a1485fff518d0d434.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-12 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-13T21:20:41\.170000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100825000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a688f62b6aa4f5308378a76ff5f544265f5dad040a29c4a1485fff518d0d434

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 10163740920118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348908/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
- [TJAM — 10082621720128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523613/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TJCE — 30063073720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TJAM — 10146948620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1348610/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
- [TRF5 — 05001727420194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168138/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 5a688f62b6aa4f5308378a76ff5f544265f5dad040a29c4a1485fff518d0d434
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10097983420108040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a688f62b6aa4f5308378a76ff5f544265f5dad040a29c4a1485fff518d0d434.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a688f62b6aa4f5308378a76ff5f544265f5dad040a29c4a1485fff518d0d434
- **SHA-256 do comentário:** 04c9c486e89887119d9ce5b19116848e7012283ba8a75a526f20e3068e017931