{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133997,"origem":"stj","sha256_origem":"3dd8080cdf1683e3d92df06f729e290ae4821177a34c8fe7dffb1233eb7309de","registro_original":{"id_fonte":"959177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913762","numero_registro":"202003452608","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO\n JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA\n MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial\n interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula n. 168/STJ,\n indeferiu liminarmente embargos de divergência.\n 2. Agravante afirma a existência de dissenso entre o acórdão\n embargado e precedente indicado como paradigma (REsp n.\n 1.726.181/RS) e requer o processamento dos embargos de divergência\n para apreciação pelo órgão colegiado competente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\n requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência,\n notadamente: (i) a realização de cotejo analítico entre o acórdão\n embargado e o paradigma indicado; e (ii) a existência de divergência\n atual e efetiva em relação à jurisprudência dominante do Superior\n Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei Maria da Penha e da\n competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a\n Mulher.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de divergência exigem a demonstração analítica da\n divergência, com cotejo entre trechos dos acórdãos confrontados e\n indicação de identidade fática, não bastando a mera transcrição de\n ementas acompanhada de considerações gerais da defesa.\n 5. No caso concreto, a defesa limitou-se a reproduzir a ementa do\n acórdão paradigma e a formular argumentos jurídicos abstratos, sem\n proceder ao cotejo analítico entre o acórdão embargado e o\n precedente indicado, o que impede o conhecimento dos embargos de\n divergência.\n 6. O acórdão paradigma (REsp n. 1.726.181/RS), que condicionava a\n incidência da Lei Maria da Penha à demonstração de motivação de\n gênero ou vulnerabilidade especificamente decorrente da condição\n feminina, foi superado pela orientação consolidada posteriormente no\n Superior Tribunal de Justiça.\n 7. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, firmada\n inclusive no Tema Repetitivo n. 1186, reconhece que a condição de\n gênero feminino é suficiente para atrair a incidência da Lei Maria\n da Penha em contexto de violência doméstica e familiar, com\n presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher, sendo\n desnecessária a demonstração específica de subjugações adicionais ou\n de motivação exclusiva de gênero, ainda que a vítima seja pessoa\n idosa.\n 8. Os julgados mais recentes das Turmas criminais e da Corte\n Especial do Superior Tribunal de Justiça assentam a competência do\n Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em casos\n de violência praticada por filho contra mãe em ambiente doméstico ou\n familiar e reafirmam a presunção legal de vulnerabilidade da\n mulher, em harmonia com o acórdão embargado.\n 9. Diante da conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência\n dominante desta Corte, inexiste dissídio atual apto a justificar a\n instauração de embargos de divergência. Incidência da Súmula n.\n 168/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar dos embargos de divergência em recurso\n especial com fundamento na Súmula n. 168, STJ.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça exigem\n cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, com\n demonstração de identidade fática e de soluções jurídicas\n conflitantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas com\n considerações genéricas.\n 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se\n encontra alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\n Justiça, hipótese em que incide a Súmula n. 168/STJ.\n 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça presume a\n hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher no contexto de\n violência doméstica e familiar, bastando a condição de gênero\n feminino e o ambiente doméstico ou familiar para a incidência da Lei\n n. 11.340/2006 e a fixação da competência do Juizado de Violência\n Doméstica e Familiar contra a Mulher.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 266; Súmula n. 168/STJ; Súmula n. 315/STJ; Lei n.\n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.652.765/PR, Terceira Seção, j. 04.09.2025;\n STJ, REsp n. 1.726.181/RS, Quinta Turma, j. 05.06.2018; STJ, AREsp\n n. 2.373.233/GO, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no REsp n.\n 1.931.918/GO, Sexta Turma, j. 28.09.2021; STJ, AgRg na MPUMP n.\n 6/DF, Corte Especial, j. 18.05.2022; STJ, Tema Repetitivo n. 1186,\n Terceira Seção, j. 06.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og\n Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/abbb729b-eb15-4d6f-a923-3cca71114caf/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3fceb81b283e3eaccf9095baddfff215f274bfec8a51f077666ae56d574908e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}