{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134,"origem":"stj","sha256_origem":"89ca6bdfb955c45892a58dc2da572290e8b97cd7628376a1ae6a557755d7d721","registro_original":{"id_fonte":"000813915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"792222","numero_registro":"201502527551","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.     AGRAVO     INTERNO     NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.     EMPRÉSTIMO     COMPULSÓRIO     SOBRE\n    O     CONSUMO     DE     ENERGIA     ELÉTRICA.     TERMO\nFINAL     DA     INCIDÊNCIA     DE          JUROS     REMUNERATÓRIOS\n    DE     QUE     TRATA     O     ART.     2º     DO\nDECRETO-LEI     1.512/1976.     DATA     DA     RESPECTIVA\nASSEMBLEIA     GERAL     EXTRAORDINÁRIA.     ENTENDIMENTO\nFIRMADO     NO     ÂMBITO     DA     PRIMEIRA     SEÇÃO.     AGRAVO\n   INTERNO     DE     CENTRAIS       ELÉTRICAS       BRASILEIRAS\n  S/A      - ELETROBRAS PROVIDO.\n1.     A     controvérsia     trazida     no presente recurso\ncinge-se     ao     termo     final     da     incidência     dos\n juros     remuneratórios     (art.     2º     do     DL\n1.512/1976)  devidos     pela     Eletrobras     na     restituição\n   do     empréstimo     compulsório     sobre     o     consumo\nde     energia     elétrica.\n2.     A     Primeira     Seção     do     Superior     Tribunal\nde     Justiça     enfrentou     a     matéria     recentemente,\npor     ocasião     do     julgamento     dos     EDcl     nos\nEAREsp     790.288/RS,     relator     para     acórdão     o\nMinistro     SÉRGIO     KUKINA     (DJe     14/12/2021),\nprevalecendo  ,   naquela     assentada    , a     orientação     de\n    que,     na     devolução     do     empréstimo     compulsório\n   sobre     o     consumo     de     energia     elétrica\ninstituído     em     favor     da     Eletrobras,     é\ninviável     a     incidência     de     juros     remuneratórios\n previstos     no     art.     2º          do     Decreto-Lei\n1.512/1976     após     a     data     da     respectiva\nassembleia     geral     extraordinária     autorizadora     da\nconversão     dos     créditos     dos     consumidores     de\nenergia     em     ações     do     capital     social     da\nEletrobras.     Precedente:     AgInt     no     AREsp\n601.160/PR,     Rel.     Ministro     SÉRGIO     KUKINA,\nPRIMEIRA     TURMA,     julgado     em     06/12/2021,     DJe\n09/12/2021.\n3.     Agravo     interno     de     Centrais     Elétricas\nBrasileiras     S/A - Eletrobras provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001512 ANO:1976\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ELETROBRAS -\nINCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 601160>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1326bcc46c055444ac7eeaf68a9b634ef35b1e84d6496f22dc5656e72123612c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}