{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1340,"origem":"stj","sha256_origem":"49ae6bae33cb9377d27808747377c662d8f1f8eb5d5b2b7925e6cae3d6f3fce6","registro_original":{"id_fonte":"000814379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901500","numero_registro":"202101495451","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nDANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INSTRUMENTO PARTICULAR\nDE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE\nPASSIVA AFASTADA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. INCOMPATIBILIDADE COM\nA RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA\nREFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR.\nLUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL\nCONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA.\nPARÂMETROS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. PRECLUSÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta\nCorte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo\npara entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é\ncabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de\nprejuízo do promitente-comprador.\n2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade\nimobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver\ncircunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem\nsignificativa e anormal violação a direito da personalidade dos\npromitentes-compradores, como ocorreu no caso em apreço.\n3. A pretensão de alteração dos parâmetros da condenação proferida\nna sentença quanto ao cálculo do valor devido a título de lucros\ncessantes não foi objeto de apelação por parte da ora agravante\nconfigurando a preclusão que impede que a matéria seja conhecida em\nsede de agravo interno.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000543","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00402 ART:00475"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - DANO MORAL\nCONFIGURADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5eab7d02910f24851e5af35f22b8f4e52dc68bd3cfee0998e8441477a812ffe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}