{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134012,"origem":"stj","sha256_origem":"a742af91c22744bf87b6e50a636d754d84f16d0be3888a0ef628a8622cf44edb","registro_original":{"id_fonte":"959484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234550","numero_registro":"202503649130","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\n CONTROVÉRSIA. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA.\n FUGA AO AVISTAR AUTORIDADE POLICIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS\n REPETITIVOS. AFETAÇÃO DETERMINADA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra decisão que admitiu a\n controvérsia sobre a validade da busca pessoal sem mandado judicial,\n motivada por elementos isolados, como fuga ao avistar a guarnição\n policial, denúncia anônima, impressões subjetivas dos agentes ou\n genérica alegação de atitude suspeita, sem outros elementos\n objetivos e concretos indicativos da prática de crime, nos termos do\n art. 244 do Código de Processo Penal.\n 2. A decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará\n reconheceu a multiplicidade e divergência interna sobre o tema,\n admitindo o recurso como representativo da controvérsia e submetendo\n os autos ao Superior Tribunal de Justiça, sem determinar o\n sobrestamento dos processos correlatos.\n 3. A Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ\n determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal e às\n partes para manifestação quanto à admissibilidade do recurso como\n representativo da controvérsia, destacando a relevância da discussão\n e a divergência interpretativa sobre o conceito de \"fundada\n suspeita\".\n 4. A decisão reconheceu a multidimensionalidade do tema e desmembrou\n os processos em três controvérsias distintas, reservando o presente\n recurso à análise mais específica dos parâmetros de \"fundada\n suspeita\" para buscas motivadas por fuga ao avistar policiais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em definir, em relação à busca\n pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: 1)\n parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a\n autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; 2) em especial, se a\n fuga ao avistar autoridade configura elemento suficiente e idôneo\n para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; 3)\n eventuais parâmetros subjetivos, objetivos, presunções, percepções,\n suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser\n consideradas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A afetação ao rito dos repetitivos é adequada e necessária,\n conforme os arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ e o\n art. 1.036 do Código de Processo Civil, considerando a\n multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e a\n relevância da controvérsia.\n 7. A questão jurídica é eminentemente de direito, sem necessidade de\n incursão no contexto fático-probatório, estando devidamente\n prequestionada na instância de origem.\n 8. A afetação permitirá a consolidação de tese clara e vinculante,\n contribuindo para a uniformização nacional, a isonomia e a segurança\n jurídica, além de otimizar a gestão processual e reduzir a\n litigiosidade.\n 9. A delimitação da controvérsia em subtemas é necessária para\n organizar a análise e fixação de parâmetros específicos para cada\n situação de busca pessoal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Afetação do REsp 2.234.550/PA ao rito\n dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão nacional dos\n processos pendentes.\n Tese de julgamento:\n 1. Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do\n Código de Processo Penal: os parâmetros objetivos para aferição da\n fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado\n judicial. 2. Definir, em especial se a fuga ao avistar autoridade\n policial configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o\n standard probatório exigido para a medida. 3. Estabelecer eventuais\n parâmetros subjetivos, objetivos, presunções, percepções, suposições\n ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados na\n análise da fundada suspeita.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 244; CPC, arts. 1.036 e 1.037; RISTJ, arts. 256-E, 257-A e\n 256-L.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.08.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\n unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme\n proposta do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00256 ART:0256E INC:00002 ART:0256L ART:0256M\n         ART:0257A PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00927 INC:00003 ART:01036 PAR:00001 ART:01037\n         ART:01038 INC:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1438\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/abbb729b-eb15-4d6f-a923-3cca71114caf/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"23ca09b4211786ab0aac0ae7ca85b36c9803b0bfac7a78fa0f875e2dcf17cdb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}