{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134015,"origem":"stj","sha256_origem":"37104d839f02fb9edd72e7f4cedf0526acd865efadae0940cc5f67b7cf99052f","registro_original":{"id_fonte":"1012917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144809","numero_registro":"202600066380","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n IMISSÃO DE POSSE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. HOMOLOGAÇÃO\n JUDICIAL. MORTE DO DOADOR. NATUREZA PETITÓRIA. TÍTULO HÁBIL À POSSE.\n DESNECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O FIM ESPECÍFICO.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\n SÚMULA Nº 284/STF.\n 1. A ausência de análise explícita dos dispositivos legais invocados\n atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ.\n 2. A revisão das premissas fixadas pela Corte local sobre a validade\n do título e a delimitação dos imóveis demandaria o reexame do\n acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 3. O acórdão que reconhece a legitimidade para imissão na posse com\n base em título apto, ainda que sem registro imediato, alinha-se à\n jurisprudência do STJ\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMISSÃO DE POSSE EM IMÓVEL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2791003>>-GO, <<AREsp 2297421>>-SP\n (AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TÍTULO HÁBIL À POSSE - DESNECESSIDADE DE\n REGISTRO IMOBILIÁRIO)\n    STJ - <<REsp 1724739>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb31c75de0ecb47c71bab1ea2459a40df5d7aa0e804af1ef588b1d37ad86e006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}