{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134017,"origem":"stj","sha256_origem":"38cc0c8e9edd34ca6c4713496bbb8e020edee80b5abc7f0df63418c4c31e66f0","registro_original":{"id_fonte":"1019714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515034","numero_registro":"202303724550","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE\n CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.\n LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. É incabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente\n de habilitação de crédito em inventário, por se tratar de\n jurisdição voluntária e de decisão interlocutória que apenas remete\n as partes às vias ordinárias, sem resolução de lide e sem definição\n de vencedor e vencido. Precedentes.\n 2. No caso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da\n inexistência de litigiosidade no incidente de habilitação de crédito\n demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência de óbices sumulares\n obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do\n permissivo constitucional.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e79fe7df63f705a9823ac7d4fa749499c58b4fa70db3995e66e9f2dc5656dcc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}