# Registro público: STJ — 2515034

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-01
- **Publicação:** 2026-06-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134017.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38cc0c8e9edd34ca6c4713496bbb8e020edee80b5abc7f0df63418c4c31e66f0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE
 CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.
 LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
 SÚMULA Nº 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É incabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente
 de habilitação de crédito em inventário, por se tratar de
 jurisdição voluntária e de decisão interlocutória que apenas remete
 as partes às vias ordinárias, sem resolução de lide e sem definição
 de vencedor e vencido. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da
 inexistência de litigiosidade no incidente de habilitação de crédito
 demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Segundo jurisprudência pacífica, a incidência de óbices sumulares
 obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do
 permissivo constitucional.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

## Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE
 CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.
 LITIGIOSIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
 SÚMULA Nº 7/STJ.
 1. É incabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente
 de habilitação de crédito em inventário, por se tratar de
 jurisdição voluntária e de decisão interlocutória que apenas remete
 as partes às vias ordinárias, sem resolução de lide e sem definição
 de vencedor e vencido. Precedentes.
 2. No caso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da
 inexistência de litigiosidade no incidente de habilitação de crédito
 demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência de óbices sumulares
 obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do
 permissivo constitucional.
 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
 Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.