{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134022,"origem":"stj","sha256_origem":"8619833f2ec7775d764ba0fdcfd6597729118c9af23f360b2b365f79740116ec","registro_original":{"id_fonte":"1020330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187530","numero_registro":"202600600158","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO\n CONSIGNADO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS DA DEFESA DE\n CO-RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal resolve a\n controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos\n interesses da parte.\n 2. O Tribunal de origem reconheceu a validade da contratação\n bancária com base no acervo probatório dos autos, destacando a\n existência de biometria facial, geolocalização e o efetivo depósito\n do valor em conta de titularidade da consumidora. Rever tais\n conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado\n pela Súmula 7 do STJ.\n 3. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, a revelia de um\n dos réus não impede que a defesa e as provas apresentadas pelo\n litisconsorte aproveitem ao revel quando os fatos são comuns e a\n prova produzida afasta a presunção de veracidade das alegações\n iniciais (art. 345, I, do CPC).\n 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na\n alínea a do permissivo constitucional, em virtude da incidência de\n enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que\n suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz\n respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu\n na hipótese. Precedentes.\n 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art345"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00345 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO SIMPLES - EFEITOS DA REVELIA)\n    STJ - <<REsp 2185380>>-SP\n (ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE\n ENUNCIADO SUMULAR - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2539692>>-RJ,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2798489>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"deeca31507a5cc2659a5e6e354bdee5d563d53e93dd5fc7a35823de19f827ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}