{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134023,"origem":"stj","sha256_origem":"5b32d26cd2b229f281b8b9a3940bf3811eba1dc8b30af001be1440f582857426","registro_original":{"id_fonte":"1020345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077544","numero_registro":"201902033180","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE\n HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE.\n RECURSO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO\n VERIFICADOS.\n I. Hipótese em exame\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do\n agravo de instrumento interposto pela seguradora com fundamento na\n ausência de interesse e legitimidade recursal.\n 2. Recurso especial interposto em 26/11/2018 e concluso ao gabinete\n em 9/6/2023.\n II. Questão em discussão\n 3. O propósito recursal consiste em decidir acerca da legitimidade\n da seguradora para recorrer quando a Justiça Federal reconhece a\n inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal nos processos\n envolvendo o Tema de Repercussão Geral nº 1011/STF.\n III. Razões de decidir\n 4. De acordo com o Tema de Repercussão Geral nº 1011/STF, após\n 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento\n e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro\n vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal (CEF)\n atue em defesa do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS),\n devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a\n partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a\n União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em\n intervir na causa.\n 5. A fixação da competência da Justiça Federal depende de\n manifestação expressa de interesse por parte da CEF ou da União, de\n forma espontânea ou provocada, a quem cabe avaliar a conveniência de\n intervir na demanda (Súmula 150/STJ).\n 6. Quando a CEF declara não possuir interesse - por não identificar\n vínculo com apólice pública (Ramo 66) -, não cabe à seguradora\n privada suprir essa manifestação ou atuar em seu nome para mantê-la\n no processo e tampouco para deslocar a competência de modo indevido.\n 7. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão que\n declarou a ausência de interesse e legitimidade recursal da\n seguradora.\n IV. Dispositivo\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000150","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00017 ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL - CEF - INTERESSE EM\n INTERVIR NA CAUSA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1011","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96173372fdd1b76c94ebab032be257f556cfdcd1585254d80eab6d0e29e98782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b32d26cd2b229f281b8b9a3940bf3811eba1dc8b30af001be1440f582857426","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}