{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134026,"origem":"stj","sha256_origem":"e5ea9f550c575b18b971a78ea94ae27ac1e38305782bd733d858a5824104b319","registro_original":{"id_fonte":"1020361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151622","numero_registro":"202600023919","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE\n VIDA. COBERTURA POR MORTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CIÊNCIA\n INEQUÍVOCA. MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA. ARTS. 757 E 766 DO CC/02.\n SÚMULA N. 609 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\n NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre, em ação de cobrança de indenização\n securitária por morte, na qual se discutiu omissão de doença\n pré-existente conhecida no momento da contratação.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação dos arts. 757 e\n 766 do CC/2002; e (ii) se a recusa de cobertura, sem exame médico\n prévio, é lícita diante da demonstração de má-fé do segurado, à luz\n da Súmula n. 609 do STJ.\n 3. Configurada a ciência inequívoca do segurado sobre doença\n pré-existente e a omissão dessa informação na contratação,\n caracteriza-se má-fé e legitima-se a negativa de cobertura, sendo\n desnecessária a exigência de exame médico prévio quando demonstrada\n a manifesta ausência de boa-fé objetiva.\n 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação\n desta Corte, que admite a negativa de cobertura em hipóteses de\n má-fé do segurado, nos termos dos arts. 757 e 766 do CC/02 e da\n Súmula n. 609 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aea1e491563352e4a522fbf59283dd9f1734ca3ecfbd0282510eb4b81c728ba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5ea9f550c575b18b971a78ea94ae27ac1e38305782bd733d858a5824104b319","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}