{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134028,"origem":"stj","sha256_origem":"1d9880be0731968f00735a770441785c86fa82c759331e994e9adb0cf38cc62a","registro_original":{"id_fonte":"1020416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080856","numero_registro":"202600951199","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL\n POR INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS\n CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE MANIFESTA\n NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE VÍCIO DE\n CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (ART. 239, § 1º, DO CPC). PAS DE NULLITÉ SANS\n GRIEF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A FALTA DE VISTA DA\n PLANILHA. ATUALIDADE DO DÉBITO. ART. 528, § 3º, DO CPC E SÚMULA\n 309/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n 1. Habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar em\n outro writ no Tribunal estadual, objetivando afastar prisão civil\n por inadimplemento de alimentos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há ilegalidade flagrante a\n superar a Súmula 691/STF; (ii) a intimação pessoal é nula apesar do\n comparecimento espontâneo; (iii) a ausência de vista da planilha\n configura cerceamento com prova pré-constituída; e (iv) o decreto\n prisional é manifestamente ilegal.\n 3. Não se constata ilegalidade manifesta apta a excepcionar a Súmula\n 691/STF. O comparecimento espontâneo do executado supre eventual\n vício de citação/intimação quando atingida a finalidade do ato, nos\n termos do art. 239, § 1º, do CPC. Ausente demonstração de prejuízo\n concreto, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.\n 4. A alegada falta de vista da planilha atualizada de débito se\n comprova por prova pré-constituída, sendo inviável dilação\n probatória em habeas corpus. Houve exercício do contraditório com\n impugnação de valores.\n 5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b399f45bee286d000df8207e3bb4ad514279e623d59d5d85c7340364ee6fa29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}