{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134029,"origem":"stj","sha256_origem":"9b05831e3137c055640618d105637f2f7d5add79dd4f1e1fbf2e195218013b0b","registro_original":{"id_fonte":"1020425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152333","numero_registro":"202600157161","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL\n ISOLADOS.\n AGRAVO DA NOTRE DAME. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DE OBIRGAÇÃO DE\n FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE NOTRE DAME\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n AGRAVO DE JULIANA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n ART. 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE JULIANA CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Agravos em recurso especial interpostos por operadora de plano de\n saúde e por consumidora contra decisões que não admitiram seus\n recursos especiais, manejados com fundamento no art. 105, III,\n alíneas a e c, da CF, em demanda de cumprimento de sentença sobre a\n obrigação de custear tratamentos médicos deferidos liminarmente, com\n imposição de multa cominatória (astreintes).\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em\n recurso especial, revisar o arbitramento e o valor da multa\n cominatória (astreintes) fixada e mantida pelas instâncias\n ordinárias, à luz do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC, para\n reduzi-la por alegada excessividade; e (ii) saber se, no cumprimento\n de sentença em que se executa quantia certa correspondente a\n astreintes, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de\n 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sem configuração de bis in\n idem.\n 3. A pretensão da operadora de reduzir o valor das astreintes, sob\n fundamento de violação do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC,\n demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n notadamente quanto ao descumprimento da tutela de urgência\n (inclusive acerca da disponibilização da laserterapia durante a\n internação), da capacidade financeira da devedora e das\n circunstâncias concretas que levaram as instâncias ordinárias a\n reputar razoável a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$\n 30.000,00, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o\n recurso especial da operadora não ultrapassa a barreira do\n conhecimento.\n 4. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que,\n embora as astreintes tenham natureza eminentemente processual e\n função coercitiva, também ostentam traços de direito material, pois\n o valor é revertido ao titular do direito pleiteado na ação, de modo\n que, uma vez configurada a sua incidência, convertem-se em crédito\n exigível por quantia certa.\n 5. Na hipótese em que a multa cominatória não atinge a finalidade\n originária de compelir ao cumprimento da obrigação específica, é\n legítima a execução do próprio valor das astreintes pelo rito de\n cumprimento de sentença de pagar quantia certa, aplicando-se, em\n caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a sanção do art.\n 523, § 1º, do CPC, consistente na multa de 10% e nos honorários\n advocatícios de 10% sobre o débito.\n 6. Não há bis in idem na cumulação da multa cominatória (astreintes)\n com a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC: a\n primeira trata da reprimenda pelo descumprimento do comando judicial\n de fazer ou não fazer, enquanto a segunda decorre da inobservância\n do pagamento, no prazo legal, da totalidade do crédito já convertido\n em quantia certa, tratando-se de regimes sancionatórios autônomos e\n de fatos geradores distintos.\n 7. Diante da orientação consolidada do STJ, mostra-se incorreta a\n exclusão, pelo Tribunal de origem, da incidência da multa de 10% e\n dos honorários de 10% sobre o montante executado a título de\n astreintes, impondo-se o provimento do recurso especial da\n consumidora para restabelecer os encargos do art. 523, § 1º, do CPC.\n 8. Agravo de NOTRE DAME conhecido para não conhecer do seu recurso\n especial. Agravo de JULIANA conhecido para dar provimento ao seu\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA\n - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2702397>>-BA\n (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA\n - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS)\n    STJ - <<REsp 2214459>>-PR, <<REsp 2229925>>-SP,\n          <<REsp 2062497>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3399c9a81bab3013fde5ad33d9c0befbf06c61ae733f95893f0ce362b94319b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}