# Registro público: STJ — 3152333 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134029.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b05831e3137c055640618d105637f2f7d5add79dd4f1e1fbf2e195218013b0b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1020425 - **Número de registro na fonte:** 202600157161 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ISOLADOS. AGRAVO DA NOTRE DAME. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE NOTRE DAME CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE JULIANA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE JULIANA CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravos em recurso especial interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra decisões que não admitiram seus recursos especiais, manejados com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em demanda de cumprimento de sentença sobre a obrigação de custear tratamentos médicos deferidos liminarmente, com imposição de multa cominatória (astreintes). - **Item 2 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, revisar o arbitramento e o valor da multa cominatória (astreintes) fixada e mantida pelas instâncias ordinárias, à luz do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC, para reduzi-la por alegada excessividade; e (ii) saber se, no cumprimento de sentença em que se executa quantia certa correspondente a astreintes, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sem configuração de bis in idem. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão da operadora de reduzir o valor das astreintes, sob fundamento de violação do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto ao descumprimento da tutela de urgência (inclusive acerca da disponibilização da laserterapia durante a internação), da capacidade financeira da devedora e das circunstâncias concretas que levaram as instâncias ordinárias a reputar razoável a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 30.000,00, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial da operadora não ultrapassa a barreira do conhecimento. - **Item 4 (texto oficial):** O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que, embora as astreintes tenham natureza eminentemente processual e função coercitiva, também ostentam traços de direito material, pois o valor é revertido ao titular do direito pleiteado na ação, de modo que, uma vez configurada a sua incidência, convertem-se em crédito exigível por quantia certa. - **Item 5 (texto oficial):** Na hipótese em que a multa cominatória não atinge a finalidade originária de compelir ao cumprimento da obrigação específica, é legítima a execução do próprio valor das astreintes pelo rito de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, aplicando-se, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a sanção do art. 523, § 1º, do CPC, consistente na multa de 10% e nos honorários advocatícios de 10% sobre o débito. - **Item 6 (texto oficial):** Não há bis in idem na cumulação da multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC: a primeira trata da reprimenda pelo descumprimento do comando judicial de fazer ou não fazer, enquanto a segunda decorre da inobservância do pagamento, no prazo legal, da totalidade do crédito já convertido em quantia certa, tratando-se de regimes sancionatórios autônomos e de fatos geradores distintos. - **Item 7 (texto oficial):** Diante da orientação consolidada do STJ, mostra-se incorreta a exclusão, pelo Tribunal de origem, da incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o montante executado a título de astreintes, impondo-se o provimento do recurso especial da consumidora para restabelecer os encargos do art. 523, § 1º, do CPC. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo de NOTRE DAME conhecido para não conhecer do seu recurso especial. Agravo de JULIANA conhecido para dar provimento ao seu recurso especial. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ISOLADOS. AGRAVO DA NOTRE DAME. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE NOTRE DAME CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE JULIANA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO DE JULIANA CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravos em recurso especial interpostos por operadora de plano de saúde e por consumidora contra decisões que não admitiram seus recursos especiais, manejados com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em demanda de cumprimento de sentença sobre a obrigação de custear tratamentos médicos deferidos liminarmente, com imposição de multa cominatória (astreintes). 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, revisar o arbitramento e o valor da multa cominatória (astreintes) fixada e mantida pelas instâncias ordinárias, à luz do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC, para reduzi-la por alegada excessividade; e (ii) saber se, no cumprimento de sentença em que se executa quantia certa correspondente a astreintes, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sem configuração de bis in idem. 3. A pretensão da operadora de reduzir o valor das astreintes, sob fundamento de violação do art. 537 do CPC e do art. 884 do CC, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto ao descumprimento da tutela de urgência (inclusive acerca da disponibilização da laserterapia durante a internação), da capacidade financeira da devedora e das circunstâncias concretas que levaram as instâncias ordinárias a reputar razoável a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 30.000,00, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial da operadora não ultrapassa a barreira do conhecimento. 4. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que, embora as astreintes tenham natureza eminentemente processual e função coercitiva, também ostentam traços de direito material, pois o valor é revertido ao titular do direito pleiteado na ação, de modo que, uma vez configurada a sua incidência, convertem-se em crédito exigível por quantia certa. 5. Na hipótese em que a multa cominatória não atinge a finalidade originária de compelir ao cumprimento da obrigação específica, é legítima a execução do próprio valor das astreintes pelo rito de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, aplicando-se, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a sanção do art. 523, § 1º, do CPC, consistente na multa de 10% e nos honorários advocatícios de 10% sobre o débito. 6. Não há bis in idem na cumulação da multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC: a primeira trata da reprimenda pelo descumprimento do comando judicial de fazer ou não fazer, enquanto a segunda decorre da inobservância do pagamento, no prazo legal, da totalidade do crédito já convertido em quantia certa, tratando-se de regimes sancionatórios autônomos e de fatos geradores distintos. 7. Diante da orientação consolidada do STJ, mostra-se incorreta a exclusão, pelo Tribunal de origem, da incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o montante executado a título de astreintes, impondo-se o provimento do recurso especial da consumidora para restabelecer os encargos do art. 523, § 1º, do CPC. 8. Agravo de NOTRE DAME conhecido para não conhecer do seu recurso especial. Agravo de JULIANA conhecido para dar provimento ao seu recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-BA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00523 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art523_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3101150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153034/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2255513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128919/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2643663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153010/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb - **SHA-256 do registro documental:** 9b05831e3137c055640618d105637f2f7d5add79dd4f1e1fbf2e195218013b0b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.523.805 do STJ: cumprimento de sentença e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1523805/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1523805%2F) ### [REsp 1.863.808 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1863808/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1863808%2F) ### [REsp 1.866.179 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866179/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1866179%2F) ### [REsp 1.878.507 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878507/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1878507%2F) ### [REsp 1.924.321 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924321/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1924321%2F) ### [REsp 1.930.584 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930584/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1930584%2F) ### [REsp 1.945.736 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1945736/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1945736%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3152333 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b05831e3137c055640618d105637f2f7d5add79dd4f1e1fbf2e195218013b0b - **SHA-256 do comentário:** d114fc93c95e5f0e0ca6f7fd5b7264fc7d1748448fef8f40ad1c439380847927