{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134030,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0f7d9555bb2d765e8d1202d231c7fc04f6622756bdab6c4b0e7da2a3f65603","registro_original":{"id_fonte":"1020434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3026121","numero_registro":"202503183215","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/MANUTENÇÃO DE POSSE C.C.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO\n ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO\n OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS\n MATERIAIS E DA POSSE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial interposto em demanda possessória cumulada com indenização,\n julgada conjuntamente com ação anulatória, na qual se reconheceu a\n posse da autora, a simulação e a nulidade da cadeia negocial do\n imóvel, além da condenação dos réus ao ressarcimento dos danos\n materiais.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve decisão surpresa e\n julgamento extra petita ao anular negócios jurídicos anteriores não\n delimitados na lide; (ii) ocorreu cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de provas; (iii) configurou-se negativa de prestação\n jurisdicional; (iv) subsistem a condenação por danos materiais e as\n premissas sobre posse legítima versus comodato; (v) há dissídio\n jurisprudencial apto ao conhecimento.\n 3. Não se conhece da alegação de existência de decisão surpresa,\n porquanto ausente pronunciamento específico do Tribunal estadual\n quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n 4. Inexiste julgamento extra petita quando a solução adotada pelo\n órgão julgador decorre logicamente da pretensão deduzida e da\n aplicação do direito aos fatos narrados. Conforme consagram os\n brocardos latinos narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos\n e eu te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o\n direito) cabe às partes expor os fatos relevantes da causa, e, ao\n juiz, identificar e aplicar o direito adequado ao caso concreto.\n 5. Conforme a jurisprudência do STJ, firmada à luz dos arts. 166 e\n 167 do CC, a simulação é questão de ordem pública, podendo ser\n reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive de forma incidental.\n 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador reputa suficientes\n as provas documental e oral já produzidas e indefere diligências\n consideradas desnecessárias, como destinatário da prova. Qualquer\n outra análise quanto ao tema demandaria reexame fático-probatório,\n vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal estadual enfrenta, de modo claro e fundamentado, todas as\n questões essenciais da controvérsia, ainda que de forma contrária\n aos interesses da parte.\n 8. Revisar as conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência e\n comprovação dos danos materiais, a posse legítima e a inexistência\n de comodato demanda reexame do acervo fático-probatório e\n interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis\n com a via especial. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 9. A aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ quanto aos\n temas da existência de decisão surpresa e cerceamento de defesa\n prejudica a análise do suposto dissídio jurisprudencial.\n 10. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dd1421d0575605e9a97ca33108123fec5e470b21abef9e903ffab501de884db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}