{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134035,"origem":"stj","sha256_origem":"bd6ea490300e782c6aa487ef55a665c847682df53f6e6bb782f1adcaf17b26fe","registro_original":{"id_fonte":"1020516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157150","numero_registro":"202600108972","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\n DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA\n COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MULTA VENCIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE\n JÁ EFETUOU A MODULAÇÃO DO VALOR. NOVA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.\n SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença para execução de\n multa cominatória (astreintes) fixada em razão do descumprimento\n reiterado de acordo judicial homologado, no qual a operadora de\n plano de saúde se comprometeu a reembolsar despesas com tratamentos\n de saúde de beneficiário menor.\n 2. A controvérsia no recurso especial cinge-se a analisar: (i) a\n suposta violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e\n dos arts. 412 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que o valor\n executado a título de astreintes seria excessivo, devendo ser\n reduzido para evitar enriquecimento ilícito; (ii) a alegada ofensa\n aos arts. 523, § 1º, e 524, §§ 2º e 4º, do CPC, por suposto excesso\n de execução decorrente da inclusão de períodos de adimplemento e\n rubricas estranhas ao título; e (iii) a existência de dissídio\n jurisprudencial.\n 4. Conforme orientação pacificada pela Corte Especial, nos termos da\n regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes\n somente é possível a respeito da multa vincenda. Precedentes.\n 5. Ademais, no caso concreto, o Tribunal de origem, ao acolher\n parcialmente a apelação da executada para limitar o montante da\n execução ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecido em\n anterior agravo de instrumento, já promoveu o devido juízo de\n proporcionalidade e razoabilidade. Rever tal conclusão para proceder\n a uma nova redução do valor demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, notadamente das circunstâncias da recalcitrância\n da devedora, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\n Súmula 7/STJ.\n 6. A tese de excesso de execução, fundada na alegação de erro no\n cálculo e na inclusão de períodos em que a obrigação teria sido\n cumprida, não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido,\n o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência do\n indispensável prequestionamento. Ainda que superado o óbice, a\n análise de tal argumento exigiria a revisão de fatos e provas,\n providência igualmente incompatível com a via do recurso especial,\n conforme a Súmula 7/STJ.\n 7. A incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria de fundo impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo\n constitucional, porquanto obsta a análise da similitude fática entre\n o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.\n 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00537 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - MULTA VENCIDA)\n    STJ - <<REsp 2237034>>-DF, <<AREsp 3134754>>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2999459>>-BA, <<AREsp 3078857>>-SP\n (SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\n PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2539692>>-RJ,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2798489>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f711a5e140051c9d57e4edb8e2876267b19d244d1ece3e807d84b635f2cf0d1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}