{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134037,"origem":"stj","sha256_origem":"2f72101a122f53718c73a451ffef62b0718734c862684c5b0e46abfa0bc8ccd6","registro_original":{"id_fonte":"1020548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161256","numero_registro":"202600211008","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO.\n FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A controvérsia consiste em definir o critério para fixação de\n honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer contra plano\n de saúde, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento de alto\n custo, tendo o Tribunal de origem, apesar de definir valor da causa\n elevado, mantido a fixação da verba honorária por apreciação\n equitativa.\n 2. A análise da tese recursal, que se restringe à interpretação e\n aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não demanda o reexame do\n conjunto fático-probatório, mas a revaloração jurídica das premissas\n fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, o que afasta a\n incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.076, fixou tese\n vinculante no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação\n equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) é subsidiária e excepcional, não\n sendo permitida quando os valores da condenação, da causa ou o\n proveito econômico da demanda forem elevados.\n 4. Nos casos em que a obrigação de fazer consiste no fornecimento de\n medicamento, o valor da causa, calculado com base no custo anual do\n tratamento (art. 292, § 2º, do CPC), reflete o proveito econômico\n mensurável da demanda, o que impõe a fixação dos honorários\n sucumbenciais com base nos percentuais previstos no art. 85, § 2º,\n do CPC.\n 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALORES ELEVADOS)\n    STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n          <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO -\n INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER)\n    STJ - <<AREsp 3040311>>-RN, <<AREsp 3100880>>-PE,\n          <<AREsp 3041792>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccf6dc46736423bb9274c3761931e81f230b7806fd3901e3c9851e815f662861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}