{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134040,"origem":"stj","sha256_origem":"72b6ddc29d2947aa665a03238a60f9894f84fda1f6427a171dc339c96b8ce1fa","registro_original":{"id_fonte":"1020598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029990","numero_registro":"202503219888","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.\n COMPETÊNCIA. FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 617 DO CPC. ORDEM\n DE INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.\n VALORAÇÃO DO ANIMUS MANENDI. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 59 DO\n CPC). INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu\n recurso especial em inventário, no qual se discutiu a competência\n territorial à luz do foro sucessório.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão e contradição acerca da distinção entre\n residência transitória e domicílio e sobre a prevenção; e (ii) a\n competência deveria observar domicílio múltiplo e prevenção em favor\n da distribuição anterior.\n 3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta as alegações, de forma fundamentada e coerente, os pontos\n essenciais da lide. O julgador não está adstrito a rebater,\n pormenorizadamente, cada argumento das partes, desde que encontre\n motivação suficiente para o desfecho da controvérsia, como no caso,\n em que o decisum fixou o último domicílio em Niterói, aplicando o\n art. 48 do CPC em conjunto com o art. 1.785 do CC/02.\n 4. A tese fundada no art. 617 do CPC não foi apreciada e não houve\n embargos para suprir omissão, o que impede seu exame por ausência de\n prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF.\n 5. No direito sucessório, a competência é determinada pelo último\n domicílio do de cujus (art. 48 do CPC e art. 1.785 do CC/02).\n Domicílio não se confunde com mera residência, exigindo a\n concomitância do elemento objetivo (habitação) e subjetivo (animus\n manendi).\n 6. O Tribunal estadual, soberano na análise fática, consignou que o\n falecido estabelecera em Niterói sua sede e centro de interesses\n desde longo tempo. A alteração dessa conclusão para reconhecer o\n caráter circunstancial da estadia ou multiplicidade domiciliar (art.\n 71 do CC/02) demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado\n pela Súmula n. 7/STJ.\n 7. A regra da prevenção estabelecida no art. 59 do CPC opera apenas\n como critério de exclusão entre juízos que detêm, simultaneamente,\n competência legítima para a causa. Reconhecido o último domicílio em\n Niterói, não há falar em domicílio múltiplo apto a gerar prevenção,\n porquanto a regra do art. 59 do CPC pressupõe juízos\n concomitantemente competentes, o que não se verificou.\n 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c826d49c4e72b6ff252b77767e1aeb7dc7a0fc6b90920278fe11b34953541d1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}