# Registro público: STJ — 2490965 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134041.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bbc6b82b18916cf75e8e895f824583a24326d252ec3ec40ea7ed13a43ca3965a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1020610 - **Número de registro na fonte:** 202303473210 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADOÇÃO DA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO RETROATIVA A JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EM SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUÍZO DA FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO NO ART. 83, VII, DA LRF. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em falência, no qual se buscava substituir retroativamente os encargos moratórios fixados no título pela taxa SELIC e afastar ou, subsidiariamente, classificar como do art. 83, VII, da LRF a multa do art. 523, § 1º, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) é possível adequar, sem violação da coisa julgada, os encargos moratórios fixados no título à SELIC; (ii) a multa do art. 523, § 1º, do CPC deve ser afastada por inexistência de inadimplemento voluntário em razão da falência; (iii) cabe reclassificar a multa processual como crédito do art. 83, VII, da LRF. - **Item 3 (texto oficial):** A substituição retroativa dos juros e da correção monetária fixados em sentença transitada em julgado afronta a coisa julgada; a mitigação de encargos após a falência segue o art. 124 da LRF, sem alterar o título. - **Item 4 (texto oficial):** A decisão sobre a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC compete ao juízo do cumprimento de sentença, não sendo possível ao juízo da falência afastá-la quando já constituída em provimento definitivo anterior. - **Item 5 (texto oficial):** A aferição de inadimplemento voluntário, fixada pelas instâncias ordinárias, não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). - **Item 6 (texto oficial):** A multa do art. 523, § 1º, do CPC não se enquadra como multas contratuais e penas pecuniárias por infração penal ou administrativa do art. 83, VII, da LRF; trata-se de sanção processual de natureza civil, inapta a essa classificação. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ADOÇÃO DA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO RETROATIVA A JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EM SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUÍZO DA FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO NO ART. 83, VII, DA LRF. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em falência, no qual se buscava substituir retroativamente os encargos moratórios fixados no título pela taxa SELIC e afastar ou, subsidiariamente, classificar como do art. 83, VII, da LRF a multa do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível adequar, sem violação da coisa julgada, os encargos moratórios fixados no título à SELIC; (ii) a multa do art. 523, § 1º, do CPC deve ser afastada por inexistência de inadimplemento voluntário em razão da falência; (iii) cabe reclassificar a multa processual como crédito do art. 83, VII, da LRF. 3. A substituição retroativa dos juros e da correção monetária fixados em sentença transitada em julgado afronta a coisa julgada; a mitigação de encargos após a falência segue o art. 124 da LRF, sem alterar o título. 4. A decisão sobre a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC compete ao juízo do cumprimento de sentença, não sendo possível ao juízo da falência afastá-la quando já constituída em provimento definitivo anterior. 5. A aferição de inadimplemento voluntário, fixada pelas instâncias ordinárias, não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. A multa do art. 523, § 1º, do CPC não se enquadra como multas contratuais e penas pecuniárias por infração penal ou administrativa do art. 83, VII, da LRF; trata-se de sanção processual de natureza civil, inapta a essa classificação. 7. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** bbc6b82b18916cf75e8e895f824583a24326d252ec3ec40ea7ed13a43ca3965a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)