{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134042,"origem":"stj","sha256_origem":"7f8a0fa56de585dd20e9cfc6a458a36f1f0eb245c47fdb3ae10ab1530bc39bcf","registro_original":{"id_fonte":"1020622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080046","numero_registro":"202504081410","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. CORREÇÃO\n MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O DEPÓSITO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 11, 489 E\n 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS.\n AFASTAMENTO. ARTS. 3º E 492 DO CPC. CAUSA MADURA. FIXAÇÃO DO\n CRITÉRIO DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO\n PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre em cumprimento de sentença, no qual se discutem correção\n monetária sobre honorários periciais depositados e o critério de\n cálculo atrelado ao salário mínimo da data do pagamento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional, por suposta omissão quanto a julgamento extra petita\n e reformatio in pejus (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC); (ii) ocorreu\n violação dos arts. 3º e 492 do CPC.\n 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\n órgão julgador enfrenta, de modo direto e suficiente, a\n controvérsia, sana a omissão indicada e explicita a razão de\n decidir, inclusive com a métrica de cálculo utilizada, ainda que a\n conclusão seja contrária à pretensão da parte.\n 4. A definição, em embargos de declaração, do critério objetivo de\n cálculo dos honorários periciais pelo salário mínimo vigente na data\n do pagamento e a consequente conclusão pela inexistência de excesso\n de execução constituem decorrência lógica da fundamentação adotada,\n sem concessão de providência diversa da requerida, nem julgamento\n extra petita ou reformatio in pejus.\n 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9818af04eee656627de6c36ec24e2ca8684f8fcf4dbd09b8b8e1d6081e980af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f8a0fa56de585dd20e9cfc6a458a36f1f0eb245c47fdb3ae10ab1530bc39bcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}