{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134044,"origem":"stj","sha256_origem":"f421f5e092e75d1bc371a3fcb8cf9b53c90bfe987df4f13894eb6b88999cbc1f","registro_original":{"id_fonte":"1020632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230983","numero_registro":"202501373120","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO SECURITÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. ASSEGURADO\n ACOMETIDO POR VÍRUS HIV, DECLARADO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS\n FORÇAS ARMADAS. PERDA DE CAPACIDADE INDEPENDENTE. COBERTURA IFPD.\n TEMA 1.068. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO PECULIAR DA PESSOA PORTADORA DO\n VÍRUS HIV. CAPACIDADE CONDICIONADA A TRATAMENTO VITALÍCIO PARA A\n CONTENÇÃO DO VÍRUS HIV. QUADRO ASSINTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO\n DE HIPERVULNERABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE DESENOLVIMENTO\n DA DOENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Recurso especial interposto por contra acórdão que negou\n provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de\n procedência do pagamento da cobertura securitária.\n 2. Recurso especial interposto em 13/6/2024 e concluso ao gabinete\n em 17/6/2025.\n II. Questão em discussão\n 3. O propósito recursal consiste em definir se é devida a\n indenização por invalidez funcional permanente total por doença\n (IFPD) ao segurado acometido por HIV, ainda que assintomático,\n aposentado por incapacidade permanente para o serviço das Forças\n Armadas, à luz da tese firmada por esta Corte no Tema 1.068, que\n condiciona o pagamento da cobertura à perda da existência\n independente.\n III. Razões de decidir\n 4. A assintomaticidade do portador do vírus HIV (vírus da\n imunodeficiência humana) não equivale à plena higidez, pois a\n contenção da infecção depende de tratamento antirretroviral contínuo\n e de monitoramento médico permanente.\n 5. A ausência de sintomas não descaracteriza a gravidade clínica e\n jurídica da condição da pessoa soropositiva, nem autoriza reduzir a\n enfermidade a dado biologicamente neutro, diante da\n irreversibilidade da infecção e da possibilidade de progressão da\n doença em caso de interrupção ou falha terapêutica.\n 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a pessoa portadora do\n vírus HIV, ainda que assintomática, encontra-se em situação de\n especial proteção, não se admitindo distinção jurídica redutora\n entre a soropositividade e a manifestação da doença em sua fase mais\n grave (AIDS) (REsp n.º 1.808.546/DF, Segunda Turma, DJe 20/5/2022).\n 7. No âmbito militar, esta Corte Superior possui entendimento no\n sentido de que o militar soropositivo para HIV faz jus à reforma por\n incapacidade definitiva, independentemente do grau de\n desenvolvimento da enfermidade (Tema 1.088/STJ).\n 8. A noção de \"perda da existência independente\", prevista na tese\n firmada no Tema 1.068/STJ, deve seguir a interpretação sistemática e\n teleológica da condição da pessoa portadora do vírus HIV definida\n por esta Corte, à luz da irreversibilidade da infecção pelo HIV e da\n dependência contínua de tratamento antirretroviral e de\n monitoramento clínico, circunstâncias que revelam que a autonomia da\n pessoa que vive com HIV, ainda que assintomática, é materialmente\n condicionada.\n 9. Tal entendimento harmoniza-se, inclusive, com o disposto no art.\n 2º, § 1º, da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de\n Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo o qual \"a\n avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial\",\n não se limitando a critérios estritamente funcionais.\n 10. Em contrato de seguro de vida em grupo submetido ao Código de\n Defesa do Consumidor, a interpretação da cobertura securitária deve\n observar a diretriz da interpretação mais favorável ao consumidor,\n prevista no art. 47 do CDC, especialmente quando envolvida pessoa em\n situação de hipervulnerabilidade.\n 11. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar\n sua convicção a partir dos demais elementos de prova constantes dos\n autos, desde que indique fundamentação adequada para afastar a\n conclusão técnica.\n 12. No recurso sob julgamento, verifica-se que o segurado, embora\n portador de HIV, assintomático, encontra-se submetido a quadro\n irreversível, dependente de tratamento antirretroviral contínuo e de\n monitoramento clínico permanente, circunstâncias que revelam que a\n exigência de perda da existência independente, à luz do Tema\n 1.068/STJ, não pode ser aferida por critério meramente funcional,\n pois a autonomia da pessoa que vive com HIV, ainda que\n assintomática, é materialmente condicionada, sob pena de\n esvaziamento da cobertura securitária e afronta à proteção do\n consumidor hipervulnerável.\n IV. Dispositivo\n 13. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\n honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe negar provimento, com majoração de\n honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art479","urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art2_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00004 INC:00001 ART:00047","LEG:FED LEI:013954 ANO:2019","LEG:FED LEI:007670 ANO:1988","LEG:FED LEI:013146 ANO:2015\n *****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\n         ART:00002 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00371 ART:00479","LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n *****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n         ART:00110 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PORTADOR DE HIV - PROTEÇÃO JURÍDICA - DIFERENCIAÇÃO PELO ESTÁGIO DA\n DOENÇA - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<REsp 1808546>>-DF\n (MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV - DIREITO À REFORMA EX OFFICIO - GRAU\n DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME - INDEPENDÊNCIA)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1088, <<EREsp 670744>>-RJ\n (PESSOA PORTADORA DO VÍRUS HIV - NOÇÃO DE VIDA INDEPENDENTE)\n    STJ - <<REsp 360202>>-AL\n (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO\n SEGURADO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1068\n (SEGURO DE VIDA - CARACTERIZAÇÃO - AMPLITUDE PROTETIVA)\n    STJ - <<REsp 1665701>>-RS\n (JULGADOR - LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2137575>>-RJ, <<AgInt no Ag 1341512>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"730e200f867712efcd75ad129ac08d0686e168cebefc2e7e6a4a56bd8962a2c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}