{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134045,"origem":"stj","sha256_origem":"641ccff8b5eb29035711e61ae644929f2032c6dc128ac912f15d52544a2e2bbf","registro_original":{"id_fonte":"1020654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264236","numero_registro":"202302614730","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE\n HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE.\n RECURSO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO\n VERIFICADOS.\n I. Hipótese em exame\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do\n agravo de instrumento interposto pela seguradora com fundamento na\n ausência de interesse recursal.\n 2. Recurso especial interposto em 31/4/2023 e concluso ao gabinete\n em 20/3/2026.\n II. Questão em discussão\n 3. O propósito recursal consiste em decidir acerca da legitimidade e\n interesse da seguradora para recorrer quando a Justiça Federal\n reconhece a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal nos\n processos envolvendo o Tema de Repercussão Geral nº 1011/STF.\n III. Razões de decidir\n 4. De acordo com o Tema de Repercussão Geral nº 1011/STF, após\n 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento\n e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro\n vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal (CEF)\n atue em defesa do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS),\n devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a\n partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a\n União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em\n intervir na causa.\n 5. A fixação da competência da Justiça Federal depende de\n manifestação expressa de interesse por parte da Caixa Econômica\n Federal ou da União, de forma espontânea ou provocada, a quem cabe\n avaliar a conveniência de intervir na demanda (Súmula 150/STJ).\n 6. Uma vez não identificado o vínculo com a apólice pública e\n inexistindo insurgência da Caixa Econômica Federal quanto à\n declinação de competência para a Justiça Estadual, não cabe à\n seguradora privada suprir essa manifestação ou atuar - em seu nome e\n no interesse de outrem - para mantê-la no processo e deslocar\n indevidamente a competência.\n 7. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão que\n declarou a ausência de interesse recursal da seguradora.\n IV. Dispositivo\n 8. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000150","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00017 ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL - CEF - INTERESSE EM\n INTERVIR NA CAUSA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1011","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cdf2fdded23d8092930128dfd9b4cb9da3cfa5c3063cf4efc5a18009aa7d0fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}