{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134046,"origem":"stj","sha256_origem":"d141a2f4fab33a8d7be67bb10d3c2e3dbc483518597c1c054db5062d1bd2dd17","registro_original":{"id_fonte":"1020657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248888","numero_registro":"202502814069","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA\n DE TITULARIDADE DE JAZIGO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO PRÓPRIO BEM.\n CONTEÚDO PATRIMONIAL. CORRELAÇÃO COM O PROVEITO ECONÔMICO\n PERSEGUIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Recurso especial interposto, em 21/3/2025, contra acórdão que\n afastou a impugnação ao valor da causa na ação de obrigação de fazer\n consistente na transferência da titularidade causa mortis de jazigo\n perpétuo, e concluso ao gabinete em 3/9/2025.\n II. Questão em discussão\n 2. O propósito recursal consiste em decidir (i) se houve negativa de\n prestação jurisdicional e (ii) o valor que deve ser atribuído à\n causa em que se postula a transferência de jazido perpétuo.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n Justiça, aplicando o direito que entende cabível à hipótese e de\n forma fundamentada, soluciona integralmente a controvérsia submetida\n à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida\n pela parte. Precedentes.\n 4. Na ação que tenha por objeto a existência, a validade, o\n cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão\n de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do\n respectivo ato, devendo o juiz corrigi-lo quando verificar que não\n corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito\n econômico perseguido pelo autor (art. 292, II e § 3º, CPC).\n 5. Entre as características do jus sepulchri, encontra-se a\n transmissibilidade, sendo que esta Corte já reconheceu o caráter\n comercializável de jazigos por ato inter vivos ou causa mortis.\n 6. Nas ações de transferência de titularidade de jazigo perpétuo, o\n valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, o\n qual equivale ao valor venal do bem a ser incorporado ao patrimônio\n do novo proprietário.\n 7. Não se pode confundir a pretensão de adquirir a titularidade do\n jazigo (direito dotado de conteúdo patrimonial próprio e\n economicamente mensurável) com a mera prática do ato administrativo\n de sua transferência (mediante quitação das tarifas respectivas).\n IV. Dispositivo\n 8. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00292 INC:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JAZIGOS - CARÁTER COMERCIALIZÁVEL)\n    STJ - <<REsp 2107107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2fe80734b35d123e70d59b24c1dfc1e7bc225936ea8c35abba52d90e73d9a2fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}