{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134048,"origem":"stj","sha256_origem":"374a77609f8fca06e63cd4d6910219ec265e601bfd66d410beedd0903c7dd2bd","registro_original":{"id_fonte":"1020683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155449","numero_registro":"202600094563","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR\n CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ\n DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. COISA JULGADA. OFENSA AOS\n ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015,\n porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de\n comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão da\n prescrição foi dirimida pelo Tribunal de origem, que a considerou\n acobertada pela preclusão, de maneira adequada e suficiente, não\n havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide\n fundamentadamente contra os interesses da parte.\n 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as\n matérias, inclusive as de ordem pública como a prescrição, uma vez\n que foram decididas no curso do processo, com decisão transitada em\n julgado, sujeitam-se aos efeitos da preclusão, não podendo ser\n rediscutidas em fases posteriores do mesmo processo. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 3. A revisão da conclusão do julgado, que reconheceu a ocorrência de\n preclusão sobre a matéria prescricional, exigiria o reexame do\n contexto fático-probatório e das decisões proferidas na primeira\n fase da ação, o que não se admite em âmbito de recurso especial,\n ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do\n RISTJ, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada\n quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular no exame do\n recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2233172>>-PR\n (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1798482>>-ES,\n          <<AgInt no AREsp 1774402>>-SP\n (ÓBICE SUMULAR - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n    STJ - <<AREsp 2539692>>-RJ,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2798489>>-AM,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2033961>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53681c5250c8a16eb1c398c236c4d1035d34a303cbad27be7ce88534476b8896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}