# Registro público: STJ — 2512586 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad666cdad1a18e208aa82e5a08d63835249a6d66b5e9d37075d744dbb78df42c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1020728 - **Número de registro na fonte:** 202303839923 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA UTILIZADA PARA FRAUDAR LEI IMPERATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502 E 503 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 166, VI, DO CC. NULIDADE POR FRAUDE A LEI IMPERATIVA. ART. 927 DO CC. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. ART. 944 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de nulidade da constituição de cooperativa e condenou a tomadora a indenizações por danos materiais e morais. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) a coisa julgada impede o exame dos danos morais; (ii) houve nulidade do negócio por fraude a lei imperativa; (iii) inexistem ato ilícito e nexo causal; (iv) o valor dos danos morais deve ser reduzido; (v) há dissídio jurisprudencial sobre coisa julgada e critérios de danos morais. - **Item 3 (texto oficial):** Os danos morais discutidos, ligados com a nulidade da cooperativa por fraude, não foram decididos com mérito em ação anterior, não incidindo coisa julgada; correta a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** Comprovada a utilização de cooperativa para burlar a legislação e terceirizar atividade-fim, impõe-se a nulidade por fraudar a lei imperativa, nos termos do art. 166, VI, do CC. - **Item 5 (texto oficial):** Reconhecida a ilicitude, ficam configurados o nexo causal e os danos decorrentes das ações e negativações, aplicando-se o art. 927 do CC. - **Item 6 (texto oficial):** O arbitramento dos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por autor observa proporcionalidade e razoabilidade, não havendo desproporção a justificar redução com base no art. 944 do CC. - **Item 7 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial não é demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática estrita, conforme o art. 1.029, parágrafo único, do CPC. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COOPERATIVA UTILIZADA PARA FRAUDAR LEI IMPERATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 502 E 503 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 166, VI, DO CC. NULIDADE POR FRAUDE A LEI IMPERATIVA. ART. 927 DO CC. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. ART. 944 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de nulidade da constituição de cooperativa e condenou a tomadora a indenizações por danos materiais e morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a coisa julgada impede o exame dos danos morais; (ii) houve nulidade do negócio por fraude a lei imperativa; (iii) inexistem ato ilícito e nexo causal; (iv) o valor dos danos morais deve ser reduzido; (v) há dissídio jurisprudencial sobre coisa julgada e critérios de danos morais. 3. Os danos morais discutidos, ligados com a nulidade da cooperativa por fraude, não foram decididos com mérito em ação anterior, não incidindo coisa julgada; correta a aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC. 4. Comprovada a utilização de cooperativa para burlar a legislação e terceirizar atividade-fim, impõe-se a nulidade por fraudar a lei imperativa, nos termos do art. 166, VI, do CC. 5. Reconhecida a ilicitude, ficam configurados o nexo causal e os danos decorrentes das ações e negativações, aplicando-se o art. 927 do CC. 6. O arbitramento dos danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por autor observa proporcionalidade e razoabilidade, não havendo desproporção a justificar redução com base no art. 944 do CC. 7. O dissídio jurisprudencial não é demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática estrita, conforme o art. 1.029, parágrafo único, do CPC. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** ad666cdad1a18e208aa82e5a08d63835249a6d66b5e9d37075d744dbb78df42c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2512586 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ad666cdad1a18e208aa82e5a08d63835249a6d66b5e9d37075d744dbb78df42c - **SHA-256 do comentário:** 494d1e388cb4a2eeda3695a8a72be218b432114fc2c7976d1bd8cf457c3dc724