{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134056,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8a82ab535ebf9b08420b1cb766639970b1518f4122cae95e4489b6242f6d62","registro_original":{"id_fonte":"1020815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232332","numero_registro":"202600542093","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. NULIDADE DE CITAÇÃO.\n COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCAPACIDADE\n FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL\n NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. MEDIDA COERCITIVA QUE OBSERVOU A\n SÚMULA 309/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que\n manteve decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação\n alimentar fixada em cumprimento de sentença.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há nulidade de citação que\n invalide o decreto prisional; (ii) a alegada incapacidade financeira\n do devedor afasta a prisão civil na via estreita do habeas corpus;\n e (iii) o pagamento parcial do débito elide a medida coercitiva.\n 3. O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade de citação\n quando atingida a finalidade do ato e ausente prejuízo concreto, nos\n termos do art. 239, § 1º, do CPC e do princípio pas de nullité sans\n grief (arts. 282, § 1º, e 283 do CPC).\n 4. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória para\n aferição de capacidade financeira do devedor de alimentos;\n justificativas devem ser veiculadas em ação revisional ou\n exoneratória, não servindo alegações genéricas de desemprego para\n afastar o decreto prisional.\n 5. O pagamento parcial das prestações não afasta a prisão civil, à\n luz da Súmula 309/STJ e do art. 528, § 3º, do CPC.\n 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff328a060de5a4cba01c472f5861758a0b9e304dd688b7560ae3ff575eb278fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc8a82ab535ebf9b08420b1cb766639970b1518f4122cae95e4489b6242f6d62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}