{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134057,"origem":"stj","sha256_origem":"9f97c70e13f2a66befb0fa86fe9527d0ff7660ca6c99d03a9a557b065b323cbb","registro_original":{"id_fonte":"1021948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013149","numero_registro":"202202118207","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À\n DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86,\n PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. RETORNO DOS\n AUTOS À ORIGEM.\n 1. A ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil configura-se\n quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de\n declaração, omite-se na análise de questão jurídica relevante ao\n deslinde da controvérsia.\n 2. No caso, a Corte estadual quedou-se silente sobre a tese de\n sucumbência mínima da recorrente, que obteve êxito na maioria dos\n pedidos iniciais (rescisão, reintegração de posse e encargos\n moratórios), decaindo apenas quanto ao percentual de retenção.\n 3. A ausência de manifestação específica sobre a aplicação do art.\n 86, parágrafo único, do CPC, mesmo após a provocação por\n aclaratórios, caracteriza vício integrativo que impõe a anulação do\n acórdão recorrido.\n 4. Verificada a negativa de prestação jurisdicional, determina-se o\n retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.\n Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC)\n    STJ - <<REsp 2174074>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5e24fc4a6beaae9d635419cf8aefd44668269338e9df9505b09be18f7d21fa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f97c70e13f2a66befb0fa86fe9527d0ff7660ca6c99d03a9a557b065b323cbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}