{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134059,"origem":"stj","sha256_origem":"a03f40a0fe2d5a542591a8e47b5eb3479855e68998ab31b923a1a8e61183897d","registro_original":{"id_fonte":"1022053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228456","numero_registro":"202503061724","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA.\n REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS DO DEVEDOR. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRÉVIO\n ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\n sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\n parte.\n 2. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de\n finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar\n terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a\n personalidade jurídica do sócio para atingir o patrimônio da empresa\n e demais sócios.\n 3. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade\n jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão\n patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual\n adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas\n a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da\n Súmula nº 7/STJ.\n 4. A eventual falta de esgotamento dos meios de localização de bens\n da parte executada não constitui empecilho à desconsideração da\n personalidade jurídica, desde que estejam presentes os pressupostos\n legalmente exigidos.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por maioria,\n conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\n Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Votaram com o Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA os Srs.\n Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013874 ANO:2019","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00050 PAR:00001\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1789298>>-MS\n (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS -\n INEXISTÊNCIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS)\n    STJ - <<REsp 1729554>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a40a64e3c06073118d354f9032d25db4812667dc0233eec78b7a17883c443c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a03f40a0fe2d5a542591a8e47b5eb3479855e68998ab31b923a1a8e61183897d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}