{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13406,"origem":"stj","sha256_origem":"fa05c7b493df88f51098c15533875a4784d3f7cabf9524a40301c9c809383ea1","registro_original":{"id_fonte":"000824997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"738975","numero_registro":"202201250286","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nPRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA.\nPACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE\nNÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.\nREITERAÇÃO DO PEDIDO DEDUZIDO NO HC N. 700.857/SP.\nINADMISSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E,\nNESSA EXTENSÃO, DENEGADA.\n1. No caso, o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade\ndeu-se em decisão suficientemente fundamentada, pois o Magistrado\nressaltou a gravidade em concreto da ação criminosa, consubstanciada\nna apreensão de imensa quantidade de drogas, o que justifica a\nsegregação cautelar como garantia da ordem pública, conforme\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça.\n2. Ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão, o Juízo de\nprimeira instância consignou que o mandado de prisão expedido em\ndesfavor do Paciente não foi cumprido porque o Agente está foragido.\nVerificada essa situação, entende-se que \"a fuga do distrito da\nculpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é\nfundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia\npreventiva, que revela-se imprescindível para o fim de se assegurar\no cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu\nde obstaculizar o andamento da ação criminal e de evitar a ação da\nJustiça\" (HC 336.881/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\nDJe 02/02/2016).\n3. A tese de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo\nTribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância. Ademais, quando a fuga constitui um dos fundamentos de\ncautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o\ncondão de revogar a segregação provisória. Precedente.\n4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,\ncaso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e\nsubjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.\n5. A matéria referente aos requisitos para a concessão de prisão\ndomiciliar já foi apreciada por esta Corte no HC n. 700.857/SP.\nDesse modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por\ntratar-se de mera reiteração de pedido.\n6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,\ndenegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr(a). JONAS SOUSA DE MELO(Protestará por Juntada), pela parte\nPACIENTE: VALTER LIMA NASCIMENTO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 336881>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 415340>>-SP,\n         <<AgRg no HC 726487>>-MS\n(FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -\nFUGA)\n   STJ - <<RHC 120181>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2786c96f64757956610aeebfa9b9c5e2b60c50dc4dcac2e91e8325d26fbb360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}