{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134061,"origem":"stj","sha256_origem":"2f82998415957b1f916b27222a4b0381829d5783b4ca75361d40aff5aa6a22cc","registro_original":{"id_fonte":"1022358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225583","numero_registro":"202400365698","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. PEQUENA\n PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART.\n 833, VII). VALIDADE FORMAL DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE\n AUTOMÁTICA (CC, ART. 166, VI E VII). PROTEÇÃO QUE OPERA NA FASE\n EXECUTIVA. INEFICÁCIA APENAS QUANTO À EXPROPRIAÇÃO, SE PRESENTES OS\n REQUISITOS LEGAIS. NEGÓCIO JURÍDICO COM EFEITOS CONDICIONADOS A\n SUPERVENIÊNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À LEI. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO (CPC, ART. 1.029, § 1º;\n RISTJ, ART. 255).\n 1.A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, explorada pela\n família, constitui limite à constrição/expropriação do bem na fase\n executiva, não acarretando, por si, nulidade da cláusula de hipoteca\n regularmente pactuada e registrada.\n 2.Não configura fraude à lei (CC, art. 166, VI e VII) a aceitação,\n por instituição financeira, de imóvel potencialmente protegido por\n impenhorabilidade como garantia real; a consequência típica é a\n inoponibilidade da medida executiva sobre o bem enquanto presentes\n os requisitos legais, e não a nulidade do negócio.\n 3.O sistema jurídico admite negócios cujos efeitos dependem de\n condições supervenientes e de verificação concreta (v.g., unicidade\n do bem, exploração familiar, dimensões em módulos fiscais),\n passíveis de alteração no tempo, o que preserva a utilidade jurídica\n da garantia e a prioridade registral do credor.\n 4.Dissídio jurisprudencial não conhecido por ausência de cotejo\n analítico adequado, com demonstração de identidade fático-jurídica e\n interpretação divergente dos mesmos dispositivos legais (CPC, art.\n 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255).\n Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art166","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00166 INC:00006 INC:00007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00833 INC:00007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00026"],"jurisprudencia_citada":"(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - FASE EXECUTIVA -\n NEGÓCIO DE GARANTIA - VALIDADE)\n    STJ - <<REsp 2233886>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9542e1a22a7480703fb815afe56e632832d5801bc67e4ad23063e001eb590a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f82998415957b1f916b27222a4b0381829d5783b4ca75361d40aff5aa6a22cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}